Brasil

Federal

Lei nº 12.670, de 19 de Junho de 2012

19/06/2012

LEI-12670-2012-06-19

Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.

urn:lex:br:federal:lei:2012-06-19;12670

2012-06-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/06/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.670&ementa=2&data=20120619 ]

2012-06-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12670-19-junho-2012-613300-publicacaooriginal-136641-pl.html ]

2012-06-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589593/publicacao/15772942 ]