Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.665, de 13 de Junho de 2012
Data
13/06/2012
Apelido
LEI-12665-2012-06-13
Ementa
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-06-13;12665
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1597/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 25/2012 : Lei nº 12.665 de 13/06/2012 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-06-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/06/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/06/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.665&ementa=2&data=20120613 ]
Publicação Original
2012-06-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12665-13-junho-2012-613250-publicacaooriginal-136522-pl.html ]
Publicação Original
2012-06-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589588/publicacao/15768207 ]

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