Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.654, de 28 de Maio de 2012
Data
28/05/2012
Apelido
LEI-12654-2012-05-28
Ementa
Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-28;12654
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-05-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/05/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/05/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.654&ementa=2&data=20120528 ]
Publicação Original
2012-05-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12654-28-maio-2012-613096-publicacaooriginal-136224-pl.html ]
Publicação Original
2012-05-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589577/publicacao/15764513 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Rassi, João DanielAspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoaisJoão Daniel Rassi, Victor Labate, Eloisa Yang.341.43Artigo de revista
2019 Melo, Bricio Luis da AnunciaçãoA submissão obrigatória à identificação de perfil genético para fins criminais: uma reflexão crítica sob a luz da dignidade da pessoa humanaBricio Luis da Anunciação Melo.341.598Livro
2019, 2018, ..., 2016, 2015 Avena, NorbertoExecução penal: esquematizadoNorberto Avena.341.4352 Livro
2019 Jacinto, Henrique de CastilhoMedidas para aprimorar a investigação de crimes: Banco Nacional de Perfil GenéticoHenrique de Castilho Jacinto, Renan Barboza de Faria.341.4331Artigo de revista
2019 Louzada, LuizaPrincípios da LGPD e os bancos de perfis genéticos: instrumentalizando a garantia de direitos no processo penalLuiza Louzada.341.2732Artigo de revista
2018 Mariú, Pedro RabelloA busca pela equidistância entre garantismos: identificação criminal de perfis genéticos e análise da constitucionalidade do art. 9-A da Lei de execuções penais no Recurso Extraordinário nº 973837/MGPedro Rabello Mariú.341.4331Artigo de revista
2018 Godinho, Robson RenaultO Ministério Público nos Juizados Especiais da Fazenda PúblicaRobson Renault Godinho.341.413Artigo de revista
2017 Costa Neto, JoãoA genética forense a serviço do iluminismoJoão Costa Neto, Bruno Rodrigues Trindade.340.7Artigo de revista
2016 Figueiredo, TaynaraEstuprador em série é identificado pala rede integrada de bancos de perfis genéticosTaynara Figueiredo.341.55512Artigo de revista
2016 Tavares, Natália Lucero FriasO banco de perfis genéticos e a estigmatização perpétua: uma análise do art. 9º-A da Lei 7.210/84 à luz da criminologia críticaNatália Lucero Frias Tavares, Rodrigo Grazinoli Garrido, Antônio Eduardo Ramires Santoro.341.598Artigo de revista
2015 Ritter, RuizA "politização" do direito penal à luz da Lei 12.654/2012Ruiz Ritter.341.5Artigo de revista
2015 Sauthier, RafaelA identificação e a investigação criminal genética à luz dos direitos fundamentais e da Lei 12.654/12Rafael Sauthier.341.4331Livro
2015 Correra, Marcelo CaritaDa constitucionalidade da identificação criminal mediante perfil genéticoMarcelo Carita Correra.341.598Art. 1°Artigo de revista
2015 Correra, Marcelo CaritaDa constitucionalidade da identificação criminal mediante perfil genéticoMarcelo Carita Correra.341.598Art. 2°Artigo de revista
2015 Correra, Marcelo CaritaDa constitucionalidade da identificação criminal mediante perfil genéticoMarcelo Carita Correra.341.598Art. 3°Artigo de revista
2015 Nicolitt, AndréIntervenções corporais no processo penal e a nova identificação criminal: Lei 12.654/2012André Nicolitt, Carlos Ribeiro Wehrs.341.4331Livro
2014 Mariano Júnior, Alberto RibeiroA (des)regularização da obtenção do material genético no processo penal brasileiro: arbitrariedade e autoritarismoAlberto Ribeiro Mariano Júnior.341.598Artigo de revista
2014 Guedes, Gabriel PintoA identificação genética na Lei nº 12.654/2012 e os princípios de direito processual penal no estado democrático de direitoGabriel Pinto Guedes, Yuri Felix.341.598Artigo de revista
2014 Carvalho, Diogo Machado deAs intervenções corporais no processo penal: entre o desprezo, o gozo e a limitação de direitos fundamentaisDiogo Machado de Carvalho.341.43Livro
2014 Avena, NorbertoExecução penal esquematizadoNorberto Avena.341.4352Livro
2014 Silva, Emílio de Oliveira eIdentificação genética para fins criminais: análise dos aspectos processuais do banco de dados de perfil genético implementado pela Lei n. 12.654/2012Emílio de Oliveira e Silva.341.4331Livro
2013 Haddad, Carlos Henrique BorlidoArquivando o homem de cristalpor Carlos Henrique Borlido Haddad.340.7Artigo de revista
2013 Nicolitt, AndréBanco de dados de perfis genéticos (DNA): as inconstitucionalidades da Lei 12.654/2012André Nicolitt.341.598Artigo de revista
2013 Ruiz, ThiagoBanco de dados de perfis genéticos e identificação criminal: breve análise da Lei 12.654/2012Thiago Ruiz.341.598Artigo de revista
2013 Jacques, GuilhermeBanco de perfis genéticos: a ciência em prol da justiçapor Guilherme Jacques.340.7Artigo de revista
2013 Greco, RogérioColeta de perfil genético como forma de identificação criminalpor Rogério Greco.340.7Art. 9°Artigo de revista
2013 Lima, Renato Brasileiro deCurso de processo penalRenato Brasileiro de Lima.341.43 Livro
2013 Vieira, Tereza RodriguesDireito à intimidade genética em face do interesse públicopor Tereza Rodrigues Vieira.341.2732Artigo de revista
2013 Carollo, João CarlosGarantismo penal: o direito de não produzir prova contra si mesmo e o princípio da proporcionalidadeJoão Carlos Carollo.341.43Livro
2013 Feller, MarceloLei n. 12.654/12: solução ou problema?por Marcelo Feller.340.7Artigo de revista
2013 D'Urso, Luiz Flávio BorgesO Brasil e a criação do banco de dados genéticopor Luiz Flávio Borges D'Urso.340.7Artigo de revista
2012 Mahmoud, Mohamad Ale HasanA Lei 12.654/2012 e os direitos humanosMohamad Ale Hasan Mahmoud, Maria Thereza Rocha de Assis Moura.341.4331Artigo de revista
2012 Oliveira Júnior, Eudes Quintino deColeta de perfil genético: a nova lei penalpor Eudes Quintino de Oliveira Júnior.340Artigo de revista
2012 Hammerschmidt, DeniseIdentificación genética, discriminación y criminalidad: un análisis de la situación jurídico penal en España y en BrasilDenise Hammerschmidt.340.78Livro
2012 Lopes Jr., AuryLei 12.654/2012: é o fim do direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere)?Aury Lopes Jr.341.598Artigo de revista
2012 Marteleto Filho, WagnerO direito à não autoincriminação no processo penal contemporâneo: (investigação genética, interceptações telefônicas e ambientais, agentes infiltrados e outros problemas)Wagner Marteleto Filho.341.4344Livro

2020-10-02T18:10:18.000Z [ 962203 ]