Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.654, de 28 de Maio de 2012
Data
28/05/2012
Apelido
LEI-12654-2012-05-28
Ementa
Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-28;12654
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-05-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/05/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/05/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.654&ementa=2&data=20120528 ]
Publicação Original
2012-05-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12654-28-maio-2012-613096-publicacaooriginal-136224-pl.html ]
Publicação Original
2012-05-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589577/publicacao/15764513 ]

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