Brasil

Federal

Lei nº 12.653, de 28 de Maio de 2012

28/05/2012

LEI-12653-2012-05-28 , LEI DUVANIER

Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2012-05-28;12653

2012-05-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/05/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/05/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.653&ementa=2&data=20120528 ]

2012-05-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12653-28-maio-2012-613095-publicacaooriginal-136223-pl.html ]

2012-05-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589576/publicacao/15837107 ]