Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.652, de 25 de Maio de 2012
Data
25/05/2012
Apelido
LEI-12652-2012-05-25
Ementa
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12652
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-05-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/05/2012. p. 9
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=28/05/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.652&ementa=2&data=20120525 ]
Publicação Original
2012-05-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12652-25-maio-2012-613077-publicacaooriginal-136201-pl.html ]
Publicação Original
2012-05-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589575/publicacao/15837123 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Lima, Iara Alves de PaivaA Jurisprudência do STF e do STJ sobre indenização de Área de Preservação Permanente (APPs) em desapropriaçõesIara Alves de Paiva Lima.341.3477Artigo de revista

2021-12-01T21:24:15.000Z [ 962190 ]