Brasil

Federal

Lei nº 12.652, de 25 de Maio de 2012

25/05/2012

LEI-12652-2012-05-25

Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12652

2012-05-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/05/2012. p. 9
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=28/05/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.652&ementa=2&data=20120525 ]

2012-05-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12652-25-maio-2012-613077-publicacaooriginal-136201-pl.html ]

2012-05-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589575/publicacao/15837123 ]