Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.650, de 17 de Maio de 2012
Data
17/05/2012
Apelido
Lei Joanna Maranhão
Apelido
LEI-12650-2012-05-17 , LEI JOANNA MARANHÃO
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-17;12650
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 234/2009 > Projeto de Lei (CD) nº 6719/2009 : Lei nº 12.650 de 17/05/2012 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-05-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=18/05/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.650&ementa=2&data=20120517 ]
Publicação Original
2012-05-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12650-17-maio-2012-613004-publicacaooriginal-136123-pl.html ]
Publicação Original
2012-05-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589573/publicacao/15815009 ]

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