Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.650, de 17 de Maio de 2012
Data
17/05/2012
Apelido
Lei Joanna Maranhão
Apelido
LEI-12650-2012-05-17 , LEI JOANNA MARANHÃO
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-17;12650
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-05-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=18/05/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.650&ementa=2&data=20120517 ]
Publicação Original
2012-05-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12650-17-maio-2012-613004-publicacaooriginal-136123-pl.html ]
Publicação Original
2012-05-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589573/publicacao/15815009 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Martirena, ValériaPedofilia: fatos baseados na vida realValéria Martirena.341.555Livro
2015 Fortes, Carlos José e SilvaTodos contra a pedofiliaCarlos José e Silva Fortes (Casé).341.555Livro
2014 Restani, Diogo AlexandrePrescrição penal: imprescindibilidade e utilidade (leitura prática, doutrinária e jurisprudencial)Diogo Alexandre Restani.341.5461Livro
2012 Rodrigues, Arlindo Peixoto GomesA proteção da vítima no processo criminal: aspectos teóricos e práticosArlindo Peixoto Gomes Rodrigues.341.43Livro
2012 Cabette, Eduardo Luiz SantosCrimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes: nova contagem do prazo prescricionalpor Eduardo Luiz Santos Cabette.341.5Artigo de revista
2012 Andreato, DaniloTermo inicial da prescrição nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes: o art. 111, inciso V, do CP (Lei nº 12.650/12)Danilo Andreato e Vladimir Aras.341.5Artigo de revista

2020-10-02T18:10:17.000Z [ 962179 ]