Brasil

Federal

Lei nº 12.607, de 4 de Abril de 2012

04/04/2012

LEI-12607-2012-04-04

Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

urn:lex:br:federal:lei:2012-04-04;12607

2012-04-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/04/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/04/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.607&ementa=2&data=20120404 ]

2012-04-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12607-4-abril-2012-612665-publicacaooriginal-135720-pl.html ]

2012-04-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589530/publicacao/15839330 ]