Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.607, de 4 de Abril de 2012
Data
04/04/2012
Apelido
LEI-12607-2012-04-04
Ementa
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-04-04;12607
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-04-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/04/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/04/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.607&ementa=2&data=20120404 ]
Publicação Original
2012-04-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12607-4-abril-2012-612665-publicacaooriginal-135720-pl.html ]
Publicação Original
2012-04-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589530/publicacao/15839330 ]

Doutrina Referenciada

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2014 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 5, ExecuçãoFredie Didier Jr. ... [et al]. --341.46Livro
2013 Costa Filho, Venceslau TavaresPonderações acerca da nova redação do § 1º do art. 1.331 do Código civil: uma nova hipótese de impenhorabilidade?Venceslau Tavares Costa Filho.341.4652Artigo de revista
2012 Monteiro, Juliano RaloAbrigos de veículos em condomínios edilícios: os reflexos da Lei n. 12.607/12por Juliano Ralo Monteiro.342.1238Artigo de revista
2012 Resedá, SalomãoA Lei nº 12.607/2012 e as Alterações na locação de garagem de Condomínio para terceirosSalomão Resedá.342.1238Artigo de revista
2012 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966As vagas de garagem e a disciplina imposta pela Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012Luiz Antonio Scavone Junior.342.1238Artigo de revista
2012 Rezende, Elcio NacurProibição do aluguel e venda de vaga de garagem em edifíciosElcio Nacur Rezende.342.1238Artigo de revista

2020-10-02T18:10:16.000Z [ 962087 ]