Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.605, de 3 de Abril de 2012
Data
03/04/2012
Apelido
LEI-12605-2012-04-03
Ementa
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-04-03;12605
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-04-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/04/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/04/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.605&ementa=2&data=20120403 ]
Publicação Original
2012-04-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12605-3-abril-2012-612646-publicacaooriginal-135686-pl.html ]
Publicação Original
2012-04-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589528/publicacao/15760047 ]

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