Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012
Data
18/01/2012
Apelido
LEI-12594-2012-01-18
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-01-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/01/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=19/01/2012 ]
Retificação
2012-01-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/01/2012. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=20/01/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.594&ementa=2&data=20120118 ]
Publicação Original
2012-01-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12594-18-janeiro-2012-612303-publicacaooriginal-134972-pl.html ]
Publicação Original
2012-01-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589517/publicacao/15760038 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2017, 2016, 2012 Barros, Guilherme Freire de MeloDireito da criança e do adolescenteGuilherme Freire de Melo Barros.342.17 342.1157 Livro
2019, 2018, ..., 2013, 2012 Rossato, Luciano AlvesEstatuto da criança e do adolescente: comentado artigo por artigo : Lei 8.069/1990Rossato, Lépore, Sanches ; prefácio: Luiz Flávio Gomes ; apresentação: Fernando da Fonseca Gajardoni.342.17 342.1157 Livro
2019 Muller, Crisna MariaSocioeducação: fundamentos históricos, conceituais e seus reflexos no cumprimento das medidas socioeducativas no Brasil : estudo de casoCrisna Maria Muller.341.5915Livro
2018, 2017, 2015, 2014 Nucci, Guilherme de SouzaEstatuto da criança e do adolescente comentado: em busca da Constituição federal das crianças e dos adolescentesGuilherme de Souza Nucci.342.17 Livro
2018 Cardoso Neto, VilobaldoJustiça restaurativa no Brasil: potencialidades e impassesVilobaldo Cardoso Neto.341.5466Livro
2017 Lucchesi, Guilherme BrennerDireito penal para "menores": discursos de expansão e redução propagados pela imprensaGuilherme Brenner Lucchesi, Bruna Gabriela Tavares e Azevedo e Patrick Luis Tavares de Oliveira.341.522Artigo de revista
2017 Fuller, Paulo Henrique ArandaEstatuto da criança e do adolescente comentadoPaulo Henrique Aranda Fuller.342.17Livro
2016 Maciel, Kátia Regina Ferreira de AndradeAnalisando as relações entre a família extensa e os adolescentes em conflito com a lei no contexto de uma unidade de internação provisóriaKátia Regina Ferreira de Andrade Maciel, Vanessa Anjo dos Santos.341.5915Artigo de revista
2016 Nascimento, Gildazio BarbosaO cumprimento da medida socioeducativa de internação nos termos da Lei nº 12.594/2012 e seus reflexos na organização administrativa brasileiraGildazio Barbosa Nascimento.341.5915Artigo de revista
2014 Ferraz, Conrado CabralA proposta restaurativa no âmbito da justiça da infância e da juventude: colocando em prática o art. 35, II e III, da Lei 12.594/2012Conrado Cabral Ferraz, Rodrigo Azambuja Martins.341.5915Art. 35Artigo de revista
2014 Junqueira, Ivan de CarvalhoAto infracional e direitos humanos: a internação de adolescentes em conflito com a leiIvan de Carvalho Junqueira.341.5915Livro
2014 Melo, Eduardo RezendeCritérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012 =: Criteria for the formal accusation and for the establishment of social-educational measure in Law 12.594/2012Eduardo Rezende Melo.341.5915Artigo de revista
2014 Costa, Rafael de OliveiraDa inconstitucionalidade do art. 45, § 2.º, da Lei 12.594/2012Rafael de Oliveira Costa, Bruno Starke Buzetti.341.272Art. 45 inciso IIArtigo de revista
2014, 2013 Costa, Ana Paula MottaExecução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012Ana Paula Motta Costa.341.5843 Artigo de revista
2013 Miranda, Bruna MelloA medida socioeducativa como especificidade: uma desvinculação do direito penalBruna Mello Miranda.341.5Artigo de revista
2013 Rossato, Luciano AlvesA necessária responsabilização do adolescente em razão do ilícito praticadoLuciano Alves Rossato.341.5915Artigo de revista
2013 Nasser Neto, Nasser AbrahimA prescrição no direito da criança e do adolescente infracional - existe?Nasser Abrahim Nasser Neto.342.1157Artigo de revista
2013 Barbosa, Danielle RinaldiDireito da criança e do adolescente: proteção, punição e garantismo : com análise da lei que regulamenta o SINASEDanielle Rinaldi Barbosa, Thiago Santos de Souza.342.17Livro
2013 Fuller, Paulo Henrique ArandaEstatuto da criança e do adolescente: difusos e coletivosPaulo Henrique Aranda Fuller, Guilherme Madeira Dezem, Flávio Martins Alves Nunes Júnior.342.1157Livro
2013 Sponton, Leila RochaFurto tentado e a remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistidaLeila Rocha Sponton.341.5915Art. 1° § 2°Artigo de revista
2013 Lima, Wânia Cláudia Gomes di LorenzoMedida socioeducativa de internação de adolescentes: uma reflexão sobre o direito de visita íntimaWânia Cláudia Gomes di Lorenzo Lima, Ana Luíza Félix Severo, Silvana Carneiro Maciel.341.5915Artigo de revista
2013 Mota Junior, João Francisco daPEC nº 33/12 e a redução da maioridade penal: dois pesos, duas medidaspor João Francisco da Mota Junior.340Artigo de revista
2013 May, Brigittte Remor de SouzaReflexões sobre a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa: os princípios e objetivos da execução da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012Brigittte Remor de Souza May.341.5Art. 43 § 4°Artigo de revista
2013 Ramidoff, Mário LuizReiteração delitiva e descumprimento das medidas socioeducativas anteriormente impostasMário Luiz Ramidoff.341.5Artigo de revista
2013 Ferreira, Luiz Antonio MiguelUnificação das medidas socioeducativasLuiz Antonio Miguel Ferreira, Cristina Teranisi Doi.341.5915Artigo de revista
2012 Lamenza, FrancismarEstatuto da criança e do adolescente interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafoFrancismar Lamenza ; Antônio Cláudio da Costa Machado, organizador.342.1157Livro
2012 Conselho Nacional de Justiça (Brasil)Panorama nacional: a execução das medidas socioeducativas de internação : programa justiça ao jovemConselho Nacional de Justiça.341.5915Livro

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