Lei nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012 - Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana; Lei de Mobilidade Urbana - 12587/12 :: Legislação::Lei 12587/2012 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2019	Castro, Cássio Benvenutti de	A abusividade da tarifa dinâmica praticada pelo Uber	Cássio Benvenutti de Castro.	342.5	Art. 12	Artigo de revista
2019	Probst, Marcos Fey	A remuneração dos serviços públicos: taxa ou preço público	Marcos Fey Probst.	340		Artigo de revista
2019, 2012	Guimarães, Geraldo Spagno	Comentários à lei de mobilidade urbana: Lei n. 12.587/2012 : essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade	Geraldo Spagno Guimarães ; prefácio: Cristiana Fortini.	341.27211		Livro
2019	Thomé, Cynthia	Morar na rua x cidadania	Cynthia Thomé.	340	Art. 5°	Artigo de revista
2019	Thomé, Cynthia	Morar na rua x cidadania	Cynthia Thomé.	340	Art. 3°	Artigo de revista
2019	Thomé, Cynthia	Morar na rua x cidadania	Cynthia Thomé.	340	Art. 4°	Artigo de revista
2019	Thomé, Cynthia	Morar na rua x cidadania	Cynthia Thomé.	340	Art. 18	Artigo de revista
2019	Alencar, Hermes Arrais	Motorista de APP (Uber, 99 e Cabify) e a contribuição previdenciária "obrigatória"	Hermes Arrais Alencar.	341.61215		Artigo de revista
2019	Marrara, Thiago, 1980	Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto	Thiago Marrara.	341.32	Art. 9° § 5°	Artigo de revista
2018	Bezerra, Mariane Koressawa	A economia do compartilhamento e a Constituição da República de 1988	Mariane Koressawa Bezerra.	341.27		Artigo de revista
2018	Levin, Alexandre	Plano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbano	Alexandre Levin.	341.374		Artigo de revista
2018	Guerra, Gabriela de Moura e Castro	Serviço público de transporte individual privado: análise acerca do Uber no Brasil	Gabriela de Moura e Castro Guerra.	341.3		Artigo de revista
2017	Liberalino, Ana Paula da Silva	A livre-iniciativa e o Uber: restrição estatal legítima ou violação de direito fundamental?	Ana Paula da Silva Liberalino, Marcelo Lauar Leite.	341.2		Artigo de revista
2017	Feltran, Fernanda Rodrigues	A mediação em casos de impactos ambientais decorrentes do sistema de mobilidade urbana: experiências em grandes cidades	Fernanda Rodrigues Feltran, Juliana Torres Martins.	341.374	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2017	Feltran, Fernanda Rodrigues	A mediação em casos de impactos ambientais decorrentes do sistema de mobilidade urbana: experiências em grandes cidades	Fernanda Rodrigues Feltran, Juliana Torres Martins.	341.374	Art. 7° inciso IV	Artigo de revista
2017, 2016	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	A responsabilidade extracontratual objetiva do Estado em acidentes ciclísticos: uma análise relacionada à mobilidade urbana de Belo Horizonte	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Igor Reingard Leão de Melo.	342.151		Artigo de revista
2017	Rangel, Tauã Lima Verdan	As dimensões da política nacional de mobilidade urbana: apontamentos à lei n° 12.587/2012	Tauã Lima Verdan Rangel.	341.27211		Artigo de revista
2017	Mattos, Braulio	A Uber como inovação disruptiva: um estudo de caso à luz dos princípios que regem a ordem econômica brasileira	Maria Lúcia Miranda Alvares.	341.316		Artigo de revista
2017	Guimarães, Marcelo Fernandes	Da era do carbono à era verde: a atividade de fomento às energias renováveis em tempos de crise	Marcelo Fernandes Guimarães.	341.347		Artigo de revista
2017	Ribeiro, Victor Hugo Moreira	Obras e empreendimentos de mobilidade urbana custeados com recursos federais: contribuições das auditorias do TCU	Victor Hugo Moreira Ribeiro.	341.3526	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2017	Ribeiro, Victor Hugo Moreira	Obras e empreendimentos de mobilidade urbana custeados com recursos federais: contribuições das auditorias do TCU	Victor Hugo Moreira Ribeiro.	341.3526	Art. 3° § 2°	Artigo de revista
2017	Ribeiro, Victor Hugo Moreira	Obras e empreendimentos de mobilidade urbana custeados com recursos federais: contribuições das auditorias do TCU	Victor Hugo Moreira Ribeiro.	341.3526	Art. 16	Artigo de revista
2017	Oliveira Júnior, João Alencar	O modelo de negócio da Empresa Uber (MNUber) e a prestação de serviços de transporte de passageiros por automóvel (STPA): análise das Leis nº 9.503/1997, nº 12.587/2012 e nº8.078/1990	João Alencar Oliveira Júnior.	341		Artigo de revista
2017	Giacomuzzi, José Guilherme	O serviço de táxi é serviço público?: em torno de conceitos e da esquizofrenia no direito administrativo brasileiro	José Guilherme Giacomuzzi.	341.32	Art. 12	Artigo de revista
2017	Giacomuzzi, José Guilherme	O serviço de táxi é serviço público?: em torno de conceitos e da esquizofrenia no direito administrativo brasileiro	José Guilherme Giacomuzzi.	341.32	Art. 3° § 2°	Artigo de revista
2017	Giacomuzzi, José Guilherme	O serviço de táxi é serviço público?: em torno de conceitos e da esquizofrenia no direito administrativo brasileiro	José Guilherme Giacomuzzi.	341.32	Art. 4°	Artigo de revista
2017	Defossez, Delphine Aurélie Laurence	The regulation of a project of the deregulation: Uber in Brazil and the European Union	Delphine Aurélie Laurence Defossez.	340		Artigo de revista
2017	Dourado, Thaís Amaral	Uber e serviços de táxi no Brasil sob a ótica do direito administrativo	Thaís Amaral Dourado, Fabrício Macedo Motta.	341.3	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Dourado, Thaís Amaral	Uber e serviços de táxi no Brasil sob a ótica do direito administrativo	Thaís Amaral Dourado, Fabrício Macedo Motta.	341.3	Art. 4° inciso VIII	Artigo de revista
2017	Dourado, Thaís Amaral	Uber e serviços de táxi no Brasil sob a ótica do direito administrativo	Thaís Amaral Dourado, Fabrício Macedo Motta.	341.3	Art. 12-A § 1°	Artigo de revista
2017	Dourado, Thaís Amaral	Uber e serviços de táxi no Brasil sob a ótica do direito administrativo	Thaís Amaral Dourado, Fabrício Macedo Motta.	341.3	Art. 12-A § 2°	Artigo de revista
2016	Lins, Elaine Braga Martins Ribeiro	A intervenção estatal no domínio econômico e o aplicativo Uber no Brasil	Elaine Braga Martins Ribeiro Lins, Clayton Reis.	341.378		Artigo de revista
2016	Costa, Renato Saeger Magalhães	A legalidade do transporte privado individual de passageiros e seus contornos jurídicos	Renato Saeger Magalhães Costa e Bruno Leonardo Pires Régis de Carvalho.	342.2954	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Silveira, Carlos Eduardo da	A regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto Alegre	Carlos Eduardo da Silveira.	342.123	Art. 4° inciso I	Artigo de revista
2016	Silveira, Carlos Eduardo da	A regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto Alegre	Carlos Eduardo da Silveira.	342.123	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2016	Silveira, Carlos Eduardo da	A regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto Alegre	Carlos Eduardo da Silveira.	342.123	Art. 4° inciso VIII	Artigo de revista
2016	Silveira, Carlos Eduardo da	A regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto Alegre	Carlos Eduardo da Silveira.	342.123	Art. 4° inciso X	Artigo de revista
2016	Silveira, Carlos Eduardo da	A regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto Alegre	Carlos Eduardo da Silveira.	342.123	Art. 18 inciso I	Artigo de revista
2016	Silveira, Carlos Eduardo da	A regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto Alegre	Carlos Eduardo da Silveira.	342.123	Art. 22 inciso I	Artigo de revista
2016	Silveira, Carlos Eduardo da	A regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto Alegre	Carlos Eduardo da Silveira.	342.123	Art. 22 inciso VII	Artigo de revista
2016	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Desafios das reformas institucionais a partir de novas tecnologias: uma abordagem pragmática ao direito público a partir do caso Uber	Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Caio Cesar Figueiroa.	341		Artigo de revista
2016	Castro, Luciano Araújo de	Ir ou não ir de táxi: uma escolha local = To go or not to go by taxi : a local choice	Castro, Luciano Araújo de.	340	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Almeida, Fernando Menezes de	O "interesse comum" da região metropolitana em face da repartição constitucional de competências federativas	Fernando Menezes de Almeida, Mariana Augusta dos Santos Zago.	341.225	Art. 17 inciso I	Artigo de revista
2016	Silva, Marcelo Luís Abreu e	O transporte individual urbano: reflexões sobre os limites da intervenção do Estado no domínio econômico	Marcelo Luís Abreu e Silva.	341.374	Art. 12	Artigo de revista
2016	Cueva, Ricardo Villas Bôas, 1962	Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros	Ricardo Villas Bôas Cueva.	341.353	Art. 8°	Artigo de revista
2016	Cueva, Ricardo Villas Bôas, 1962	Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros	Ricardo Villas Bôas Cueva.	341.353	Art. 9°	Artigo de revista
2016	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Uber, WhatsApp, Netflix: os novos quadrantes da publicatio e da assimietria regulatória	Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas.	341.3		Artigo de revista
2015	Loureiro Filho, Lair da Silva	Aforamento, ocupação e gestão municipal nos terrenos de marinha e acrescidos	Lair da Silva Loureiro Filho, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro.	341.316		Artigo de revista
2015	Rodrigues, Alexandre Calixto	Mobilidade urbana: o instrumento de sua integração com outras políticas públicas municipais	Alexandre Calixto Rodrigues, Leonardo Bernardes Guimarães.	341.374		Artigo de revista
2015	Sarmento, Daniel	Ordem constitucional econômica, liberdade e transporte individual de passageiros: o "caso Uber"	Daniel Sarmento.	341.2728	Art. 3°	Artigo de revista
2014	Freitas, Juarez	Licitações e contratações sustentáveis como estratégias indutoras de boas práticas de produção e consumo	Juarez Freitas.	341.3527		Artigo de revista
2014	Garcia, André	Mobilidade urbana: ciclofaixa : solução ou mais problema?	André Garcia.	342.617		Artigo de revista
2014	Genchini, Marco Aurélio Barberato	Políticas públicas para o uso da bicicleta como meio de transporte para o trabalho: entre realidade e utopia	Marco Aurélio Barberato Genchini.	341.3517		Artigo de revista
2014	Marrara, Thiago, 1980	Transporte público e desenvolvimento urbano: aspectos jurídicos da política nacional de mobilidade	Thiago Marrara.	341.31		Artigo de revista
2013	Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas	A competência municipal de poder de polícia: o rodízio de veículos do município de São Paulo	Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.	341.37	Art. 23	Artigo de revista
2013	Lima, André de	Mobilidade agora é lei: a rua é das pessoas, não só dos carros	André Lima.	341.27211		Artigo de revista
2013	Dias, Edna Cardozo	Mobilidade urbana e planejamento urbano	Edna Cardozo Dias, Fernando José Guimarães Gouveia.	341.27211		Artigo de revista
2013	Nester, Alexandre Wagner	Pedágio urbano	Alexandre Wagner Nester.	341.39	Art. 5°	Artigo de revista
2013	Nester, Alexandre Wagner	Pedágio urbano	Alexandre Wagner Nester.	341.39	Art. 6°	Artigo de revista
2013	Nester, Alexandre Wagner	Pedágio urbano	Alexandre Wagner Nester.	341.39	Art. 7°	Artigo de revista
2012	Mukai, Toshio, 1938	Da Política Nacional de Mobilidade Urbana - diretrizes: instituição : Lei nº 12.587, de 03.01.2012 = National Urban Mobility Policy - guidelines : Institution. Law nº 12,587, of Jan 3rd, 2012	Toshio Mukai.	341.27211		Artigo de revista
2012	Santos, Ramon Vinícius Moraes Dias Miranda	Lei de mobilidade urbana: aspectos relevantes	por Ramon Vinícius Moraes Dias Miranda dos Santos.	341.2		Artigo de revista
2012	Rizzato, Rosana Tosti	Mobilidade urbana e a lei nº 12.587/2012	Rosana Tosti Rizzato.	341.27211		Artigo de revista
2012	Kässmayer, Karin	O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos: breve análise do art. 23, inc. III, da Lei nº 12.587 de 2012	Karin Kässmayer, Moises Zugman.	341.27211		Artigo de revista

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