Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012
Data
03/01/2012
Apelido
Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana; Lei de Mobilidade Urbana
Apelido
LEI-12587-2012-01-03 , LEI DE MOBILIDADE URBANA
Ementa
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-01-03;12587
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-01-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/01/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.587&ementa=2&data=20120103 ]
Publicação Original
2012-01-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12587-3-janeiro-2012-612248-publicacaooriginal-134894-pl.html ]
Publicação Original
2012-01-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589510/publicacao/15760656 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Castro, Cássio Benvenutti deA abusividade da tarifa dinâmica praticada pelo UberCássio Benvenutti de Castro.342.5 Art. 12Artigo de revista
2019 Probst, Marcos FeyA remuneração dos serviços públicos: taxa ou preço públicoMarcos Fey Probst.340Artigo de revista
2019, 2012 Guimarães, Geraldo SpagnoComentários à lei de mobilidade urbana: Lei n. 12.587/2012 : essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidadeGeraldo Spagno Guimarães ; prefácio: Cristiana Fortini.341.27211 Livro
2019 Thomé, CynthiaMorar na rua x cidadaniaCynthia Thomé.340Art. 5°Artigo de revista
2019 Thomé, CynthiaMorar na rua x cidadaniaCynthia Thomé.340Art. 3°Artigo de revista
2019 Thomé, CynthiaMorar na rua x cidadaniaCynthia Thomé.340Art. 4°Artigo de revista
2019 Thomé, CynthiaMorar na rua x cidadaniaCynthia Thomé.340Art. 18Artigo de revista
2019 Alencar, Hermes ArraisMotorista de APP (Uber, 99 e Cabify) e a contribuição previdenciária "obrigatória"Hermes Arrais Alencar.341.61215Artigo de revista
2019 Marrara, Thiago, 1980Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgotoThiago Marrara.341.32Art. 9° § 5°Artigo de revista
2018 Bezerra, Mariane KoressawaA economia do compartilhamento e a Constituição da República de 1988Mariane Koressawa Bezerra.341.27Artigo de revista
2018 Levin, AlexandrePlano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbanoAlexandre Levin.341.374Artigo de revista
2018 Guerra, Gabriela de Moura e CastroServiço público de transporte individual privado: análise acerca do Uber no BrasilGabriela de Moura e Castro Guerra.341.3Artigo de revista
2017 Liberalino, Ana Paula da SilvaA livre-iniciativa e o Uber: restrição estatal legítima ou violação de direito fundamental?Ana Paula da Silva Liberalino, Marcelo Lauar Leite.341.2Artigo de revista
2017 Feltran, Fernanda RodriguesA mediação em casos de impactos ambientais decorrentes do sistema de mobilidade urbana: experiências em grandes cidadesFernanda Rodrigues Feltran, Juliana Torres Martins.341.374Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2017 Feltran, Fernanda RodriguesA mediação em casos de impactos ambientais decorrentes do sistema de mobilidade urbana: experiências em grandes cidadesFernanda Rodrigues Feltran, Juliana Torres Martins.341.374Art. 7° inciso IVArtigo de revista
2017, 2016 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloA responsabilidade extracontratual objetiva do Estado em acidentes ciclísticos: uma análise relacionada à mobilidade urbana de Belo HorizonteCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Igor Reingard Leão de Melo.342.151 Artigo de revista
2017 Rangel, Tauã Lima VerdanAs dimensões da política nacional de mobilidade urbana: apontamentos à lei n° 12.587/2012Tauã Lima Verdan Rangel.341.27211Artigo de revista
2017 Mattos, BraulioA Uber como inovação disruptiva: um estudo de caso à luz dos princípios que regem a ordem econômica brasileiraMaria Lúcia Miranda Alvares.341.316Artigo de revista
2017 Guimarães, Marcelo FernandesDa era do carbono à era verde: a atividade de fomento às energias renováveis em tempos de criseMarcelo Fernandes Guimarães.341.347Artigo de revista
2017 Ribeiro, Victor Hugo MoreiraObras e empreendimentos de mobilidade urbana custeados com recursos federais: contribuições das auditorias do TCUVictor Hugo Moreira Ribeiro.341.3526Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2017 Ribeiro, Victor Hugo MoreiraObras e empreendimentos de mobilidade urbana custeados com recursos federais: contribuições das auditorias do TCUVictor Hugo Moreira Ribeiro.341.3526Art. 3° § 2°Artigo de revista
2017 Ribeiro, Victor Hugo MoreiraObras e empreendimentos de mobilidade urbana custeados com recursos federais: contribuições das auditorias do TCUVictor Hugo Moreira Ribeiro.341.3526Art. 16Artigo de revista
2017 Oliveira Júnior, João AlencarO modelo de negócio da Empresa Uber (MNUber) e a prestação de serviços de transporte de passageiros por automóvel (STPA): análise das Leis nº 9.503/1997, nº 12.587/2012 e nº8.078/1990João Alencar Oliveira Júnior.341Artigo de revista
2017 Giacomuzzi, José GuilhermeO serviço de táxi é serviço público?: em torno de conceitos e da esquizofrenia no direito administrativo brasileiroJosé Guilherme Giacomuzzi.341.32Art. 12Artigo de revista
2017 Giacomuzzi, José GuilhermeO serviço de táxi é serviço público?: em torno de conceitos e da esquizofrenia no direito administrativo brasileiroJosé Guilherme Giacomuzzi.341.32Art. 3° § 2°Artigo de revista
2017 Giacomuzzi, José GuilhermeO serviço de táxi é serviço público?: em torno de conceitos e da esquizofrenia no direito administrativo brasileiroJosé Guilherme Giacomuzzi.341.32Art. 4°Artigo de revista
2017 Defossez, Delphine Aurélie LaurenceThe regulation of a project of the deregulation: Uber in Brazil and the European UnionDelphine Aurélie Laurence Defossez.340Artigo de revista
2017 Dourado, Thaís AmaralUber e serviços de táxi no Brasil sob a ótica do direito administrativoThaís Amaral Dourado, Fabrício Macedo Motta.341.3Art. 3°Artigo de revista
2017 Dourado, Thaís AmaralUber e serviços de táxi no Brasil sob a ótica do direito administrativoThaís Amaral Dourado, Fabrício Macedo Motta.341.3Art. 4° inciso VIIIArtigo de revista
2017 Dourado, Thaís AmaralUber e serviços de táxi no Brasil sob a ótica do direito administrativoThaís Amaral Dourado, Fabrício Macedo Motta.341.3Art. 12-A § 1°Artigo de revista
2017 Dourado, Thaís AmaralUber e serviços de táxi no Brasil sob a ótica do direito administrativoThaís Amaral Dourado, Fabrício Macedo Motta.341.3Art. 12-A § 2°Artigo de revista
2016 Lins, Elaine Braga Martins RibeiroA intervenção estatal no domínio econômico e o aplicativo Uber no BrasilElaine Braga Martins Ribeiro Lins, Clayton Reis.341.378Artigo de revista
2016 Costa, Renato Saeger MagalhãesA legalidade do transporte privado individual de passageiros e seus contornos jurídicosRenato Saeger Magalhães Costa e Bruno Leonardo Pires Régis de Carvalho.342.2954Art. 3°Artigo de revista
2016 Silveira, Carlos Eduardo daA regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto AlegreCarlos Eduardo da Silveira.342.123Art. 4° inciso IArtigo de revista
2016 Silveira, Carlos Eduardo daA regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto AlegreCarlos Eduardo da Silveira.342.123Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2016 Silveira, Carlos Eduardo daA regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto AlegreCarlos Eduardo da Silveira.342.123Art. 4° inciso VIIIArtigo de revista
2016 Silveira, Carlos Eduardo daA regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto AlegreCarlos Eduardo da Silveira.342.123Art. 4° inciso XArtigo de revista
2016 Silveira, Carlos Eduardo daA regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto AlegreCarlos Eduardo da Silveira.342.123Art. 18 inciso IArtigo de revista
2016 Silveira, Carlos Eduardo daA regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto AlegreCarlos Eduardo da Silveira.342.123Art. 22 inciso IArtigo de revista
2016 Silveira, Carlos Eduardo daA regulamentação de serviços alternativos de transporte individual de passageiros no município de Porto AlegreCarlos Eduardo da Silveira.342.123Art. 22 inciso VIIArtigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeDesafios das reformas institucionais a partir de novas tecnologias: uma abordagem pragmática ao direito público a partir do caso UberRafael Carvalho Rezende Oliveira, Caio Cesar Figueiroa.341Artigo de revista
2016 Castro, Luciano Araújo deIr ou não ir de táxi: uma escolha local = To go or not to go by taxi : a local choiceCastro, Luciano Araújo de.340Art. 3°Artigo de revista
2016 Almeida, Fernando Menezes deO "interesse comum" da região metropolitana em face da repartição constitucional de competências federativasFernando Menezes de Almeida, Mariana Augusta dos Santos Zago.341.225Art. 17 inciso IArtigo de revista
2016 Silva, Marcelo Luís Abreu eO transporte individual urbano: reflexões sobre os limites da intervenção do Estado no domínio econômicoMarcelo Luís Abreu e Silva.341.374Art. 12Artigo de revista
2016 Cueva, Ricardo Villas Bôas, 1962Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageirosRicardo Villas Bôas Cueva.341.353Art. 8°Artigo de revista
2016 Cueva, Ricardo Villas Bôas, 1962Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageirosRicardo Villas Bôas Cueva.341.353Art. 9°Artigo de revista
2016 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Uber, WhatsApp, Netflix: os novos quadrantes da publicatio e da assimietria regulatóriaFloriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas.341.3Artigo de revista
2015 Loureiro Filho, Lair da SilvaAforamento, ocupação e gestão municipal nos terrenos de marinha e acrescidosLair da Silva Loureiro Filho, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro.341.316Artigo de revista
2015 Rodrigues, Alexandre CalixtoMobilidade urbana: o instrumento de sua integração com outras políticas públicas municipaisAlexandre Calixto Rodrigues, Leonardo Bernardes Guimarães.341.374Artigo de revista
2015 Sarmento, DanielOrdem constitucional econômica, liberdade e transporte individual de passageiros: o "caso Uber"Daniel Sarmento.341.2728Art. 3°Artigo de revista
2014 Freitas, JuarezLicitações e contratações sustentáveis como estratégias indutoras de boas práticas de produção e consumoJuarez Freitas.341.3527Artigo de revista
2014 Garcia, AndréMobilidade urbana: ciclofaixa : solução ou mais problema?André Garcia.342.617Artigo de revista
2014 Genchini, Marco Aurélio BarberatoPolíticas públicas para o uso da bicicleta como meio de transporte para o trabalho: entre realidade e utopiaMarco Aurélio Barberato Genchini.341.3517Artigo de revista
2014 Marrara, Thiago, 1980Transporte público e desenvolvimento urbano: aspectos jurídicos da política nacional de mobilidadeThiago Marrara.341.31Artigo de revista
2013 Pombo, Rodrigo Goulart de FreitasA competência municipal de poder de polícia: o rodízio de veículos do município de São PauloRodrigo Goulart de Freitas Pombo.341.37Art. 23Artigo de revista
2013 Lima, André deMobilidade agora é lei: a rua é das pessoas, não só dos carrosAndré Lima.341.27211Artigo de revista
2013 Dias, Edna CardozoMobilidade urbana e planejamento urbanoEdna Cardozo Dias, Fernando José Guimarães Gouveia.341.27211Artigo de revista
2013 Nester, Alexandre WagnerPedágio urbanoAlexandre Wagner Nester.341.39Art. 5°Artigo de revista
2013 Nester, Alexandre WagnerPedágio urbanoAlexandre Wagner Nester.341.39Art. 6°Artigo de revista
2013 Nester, Alexandre WagnerPedágio urbanoAlexandre Wagner Nester.341.39Art. 7°Artigo de revista
2012 Mukai, Toshio, 1938Da Política Nacional de Mobilidade Urbana - diretrizes: instituição : Lei nº 12.587, de 03.01.2012 = National Urban Mobility Policy - guidelines : Institution. Law nº 12,587, of Jan 3rd, 2012Toshio Mukai.341.27211Artigo de revista
2012 Santos, Ramon Vinícius Moraes Dias MirandaLei de mobilidade urbana: aspectos relevantespor Ramon Vinícius Moraes Dias Miranda dos Santos.341.2Artigo de revista
2012 Rizzato, Rosana TostiMobilidade urbana e a lei nº 12.587/2012Rosana Tosti Rizzato.341.27211Artigo de revista
2012 Kässmayer, KarinO direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos: breve análise do art. 23, inc. III, da Lei nº 12.587 de 2012Karin Kässmayer, Moises Zugman.341.27211Artigo de revista

2021-03-11T21:17:54.000Z [ 961924 ]