Brasil

Federal

Lei nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012

03/01/2012

Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana; Lei de Mobilidade Urbana

LEI-12587-2012-01-03 , Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2012-01-03;12587

2012-01-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/01/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.587&ementa=2&data=20120103 ]

2012-01-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12587-3-janeiro-2012-612248-publicacaooriginal-134894-pl.html ]

2012-01-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589510/publicacao/15760656 ]