Brasil

Federal

Lei nº 12.562, de 23 de Dezembro de 2011

23/12/2011

LEI-12562-2011-12-23

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

urn:lex:br:federal:lei:2011-12-23;12562

2011-12-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/12/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/12/2011 ]

2011-12-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2011. p. 18
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=27/12/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.562&ementa=2&data=20111223 ]

2011-12-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12562-23-dezembro-2011-612066-publicacaooriginal-134736-pl.html ]

2011-12-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584418/publicacao/15759464 ]