Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.550, de 15 de Dezembro de 2011
Data
15/12/2011
Apelido
LEI-12550-2011-12-15
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-12-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/2011. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=16/12/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.550&ementa=2&data=20111215 ]
Publicação Original
2011-12-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12550-15-dezembro-2011-612010-publicacaooriginal-134644-pl.html ]
Publicação Original
2011-12-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584406/publicacao/15760557 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Motta, Fabrício MacedoEmpresa pública municipal. Transformação de empregos públicos em cargos públicos. Aposentadoria. Ausência de direito adquirido. ParecerFabrício Macedo Motta.341.3313Art. 3°Artigo de revista
2012 Cabette, Eduardo Luiz SantosO novo art. 311-A do código penal e o "nominalismo mágico"por Eduardo Luiz Santos Cabette.341.5Art. 47Artigo de revista

2021-08-20T21:18:18.000Z [ 961849 ]