Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011
Data
14/12/2011
Apelido
LEI-12546-2011-12-14
Ementa
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-12-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/2011. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=15/12/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.546&ementa=2&data=20111214 ]
Publicação Original
2011-12-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12546-14-dezembro-2011-612002-publicacaooriginal-134621-pl.html ]
Publicação Original
2011-12-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584402/publicacao/15741562 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Braz, Jacqueline Mayer da Costa UdeTributo. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inclusão de valores de ICMS na base de cálculo. Inadmissibilidade. Mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, não representando receita do contribuinte. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivosJacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.61215Art. 7°Artigo de revista
2020 Braz, Jacqueline Mayer da Costa UdeTributo. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inclusão de valores de ICMS na base de cálculo. Inadmissibilidade. Mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, não representando receita do contribuinte. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivosJacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.61215Art. 8°Artigo de revista
2020 Braz, Jacqueline Mayer da Costa UdeTributo. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inclusão de valores de ICMS na base de cálculo. Inadmissibilidade. Mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, não representando receita do contribuinte. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivosJacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.61215Art. 9° § 7° inciso IVArtigo de revista
2019 Goldbaum, SergioImpacto do Decreto n. 8.058/2013 sobre investigações antidumping no BrasilSergio Goldbaum, Euclides Pedrozo Jr.342.276Artigo de revista
2019 Harada, Kiyoshi, 1941Leis complexas, dúbias e confusas geram caos na legislação tributária, que causam a insegurança jurídica e fomenta a corrupçãoKiyoshi Harada.341.39Art. 1°Artigo de revista
2019 Ferreira, Alexandro AlvesO "Siscoserv" como contributo para o gargalo burocrático nacionalAlexandro Alves Ferreira.341.39621Artigo de revista
2018 Meneghini, Maxweel Sulívan DurigonLei nº 13.670/2018: reoneração da folha de pagamento dos setores marítimo e portuárioMaxweel Sulívan Durigon Meneghini.341.61215Artigo de revista
2018 Halmenschlager, Gabriella Falabrette MüllerO incentivo às exportações e o Reintegra: possibilidade de apuração do benefício em relação às vendas para a ZFM e ALC e às receitas com variação cambial positiva decorrentes de exportaçãoGabriella Falabrette Müller Halmenschlager.341.39104Artigo de revista
2018 Costa, Valterlei ARetenção da contribuição previdenciária das empresas de construção civilValterlei A. Costa, Maurício Dalri Timm do Vale.341.61215Art. 7°Artigo de revista
2017, 2015 Guimarães, Bruno A. FrançoisA não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei nº 12.546/2011Bruno A. François Guimarães.341.39861 Artigo de revista
2017 Engelbrecht, Loren TazioliNatureza jurídica da cobrança de sobre-estadia de contêiner (Demurrage), à luz da solução de consulta RFB nº 108-2017: cláusula penal, indenização pré-fixada ou prestação de serviçoLoren Tazioli Engelbrecht Zantut e Artur Saviano Neto.342.29Artigo de revista
2016 Augusto Fauvel de MoraesConsiderações acerca da multa do Siscoserv e denúncia espontâneaAugusto Fauvel de Moraes, Amal Nasrallah.341.39341Artigo de revista
2016 Vareschini, Julieta Mendes LopesElaboração de planilha de custos: cautelas e reflexos da desoneração da folha de pagamentopor: Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.352Art. 7°Artigo de revista
2016 Santoro, AilynExclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição previdenciária sobre a receita bruta, CPRBAilyn Santoro.341.39861Art. 7°Artigo de revista
2016 Santoro, AilynExclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição previdenciária sobre a receita bruta, CPRBAilyn Santoro.341.39861Art. 9°Artigo de revista
2016 Santoro, AilynExclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição previdenciária sobre a receita bruta, CPRBAilyn Santoro.341.39861Art. 8°Artigo de revista
2016 Velloso, Andrei PittenICMS na base de cálculo dos tributos sobre a receita: premissas e colorários lógicos da tese jurídicaAndrei Pitten Velloso.341.396Artigo de revista
2015 Guimarães, Bruno A. FrançoisA não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei nº 12.546/2011Bruno A. François Guimarães. --341.39861Artigo de revista
2015 Marinho, Rodrigo César de OliveiraBase de cálculo da retenção previdênciária na construção civil, sob o regime da contribuição substitutivaRodrigo César de Oliveira Marinho.341.39861Art. 7° § 6°Artigo de revista
2015 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuição social sobre a receita bruta substitutiva da contribuição sobre a folha de pagamentoKiyoshi Harada. --341.3974 Artigo de revista
2015 Romaniuk, LuanaDois anos de Siscoserv: Sistema Integrado de Comércio Exterior de ServiçosLuana Romaniuk.341.39Artigo de revista
2015 Franca, Erivan Pereira deEvolução histórica da legislação que promoveu a desoneração da folha de pagamento. É possível a revisão de ofício dos contratos celebrados com empresas alcançadas pela Lei 12.546/2011?Erivan Pereira de Franca.341.39861Art. 7°Artigo de revista
2015 Franca, Erivan Pereira deEvolução histórica da legislação que promoveu a desoneração da folha de pagamento. É possível a revisão de ofício dos contratos celebrados com empresas alcançadas pela Lei 12.546/2011?Erivan Pereira de Franca.341.39861Art. 9°Artigo de revista
2015 Franca, Erivan Pereira deEvolução histórica da legislação que promoveu a desoneração da folha de pagamento. É possível a revisão de ofício dos contratos celebrados com empresas alcançadas pela Lei 12.546/2011?Erivan Pereira de Franca.341.39861Art. 8°Artigo de revista
2015 Franca, Erivan Pereira deEvolução histórica da legislação que promoveu a desoneração da folha de pagamento. É possível a revisão de ofício dos contratos celebrados com empresas alcançadas pela Lei 12.546/2011?Erivan Pereira de Franca.341.39861Art. 52Artigo de revista
2014 Casquet, Pedro Guilherme ModeneseA contribuição previdenciária substitutiva: novas reflexões sobre os seus aspectos controvertidosPedro Guilherme Modenese Casquet, Natália Affonso Pereira.341.39831Artigo de revista
2014 Silva, Watson Pacheco daA desoneração da folha de pagamento para as empresas de telesserviçosWatson Pacheco Silva.341.39861Artigo de revista
2014 Tessari, CláudioA Lei nº 12.546/2011, suas alterações, e a possibilidade jurídica das empresas questionarem a mudança da base de cálculo da contribuição previdenciária quando, ao invés de uma desoneração, houver um aumento da carga tributária, recentes decisões judiciaisCláudio Tessari.341.39861Artigo de revista
2014 Bernardi, Mariana Paludo MagarinosA majoração da alíquota de cofins: importação para os produtos relacionados no anexo da Lei nº 12.546/2011 e o condicionamento da eficácia desta norma à regulamentaçãoMariana Paludo Magarinos Bernardi.341.39611Artigo de revista
2014 Zaninetti, Jorge HenriqueA tributação dos intangíveis estrangeirosJorge Henrique Zaninetti.341.3961Artigo de revista
2014 Kertzman, IvanConsequências da desoneração da folha de pagamentoIvan Kertzman.341.39861Artigo de revista
2014 Meneghini, Maxweel Sulívan DurigonDesoneração da folha de pagamentos dos setores marítimos e portuárioMaxweel Sulívan Durigon Meneghini.342.2902Artigo de revista
2014 Omori, Felipe JimPressuposto de criação de novas contribuições sociais e a contribuição previdenciária sobre receita brutaFelipe Jim Omori.341.3974Art. 9°Artigo de revista
2013 Valente, Vagner Aparecido NóbregaA desoneração da folha de pagamentos e seus reflexos no segmento da Construção CivilVagner Aparecido Nóbrega Valente.341.62Artigo de revista
2013 Cordeiro, MarcelA nova sistemática de desoneração de folhas de pagamentos: primeiras impressõesMarcel Cordeiro.341.39861 Artigo de revista
2013 Stucky, Thales MichelCofins - importação: análise da (in)constitucionalidade da majoração da alíquota promovida pelas leis 12.546/2011, 12.715/2012, 12.794/2013 e MedProv 601/2012Thales M. Stucky.341.39Artigo de revista
2013 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Contratação de mão de obra da construção civil em face da desoneração da folha de pagamentoWladimir Novaes Martinez.341.374Artigo de revista
2013 Silva, Rogério Pires daContribuição previdenciária de empresas de tecnologia da informação e da comunicação (TI/TIC) e as recentes modificações legislativasRogério Pires da Silva.341.39861Artigo de revista
2013 Magalhães, Lívia Oliveira deDa possibilidade de compensação da contribuição previdenciária substitutiva com os demais tributos administrados pela Secretaira da Receita Federal do Brasil com espeque no artigo 74 da LEI nº 9.430/1996Lívia Oliveira de Magalhães.341.39861Artigo de revista
2013 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloDesoneração da folha de pagamento, substituição da base de cálculo para receita, inconstitucionalidades, necessidade de criação de opçãoFernando Dantas Casillo Gonçalves.341.39861 Artigo de revista
2013 Gonçalves, Marcus Vinicius SDesoneração da folha de pagamento poderá ser opcionalMarcus Vinicius S. Oliveira.341.39861Artigo de revista
2013 Salgado, Lucia HelenaO judiciário e as políticas públicas no mercado de cigarrosLucia Helena Salgado.341.378Artigo de revista
2012 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975NBS: nova obrigação acessória para empresas brasileiraspor Luís Rodolfo Cruz e Creuz e Marcos Felippe Gonçalves Lázaro.341.39Art. 24Artigo de revista
2012 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975NBS: nova obrigação acessória para empresas brasileiraspor Luís Rodolfo Cruz e Creuz e Marcos Felippe Gonçalves Lázaro.341.39Art. 25Artigo de revista
2012 Braghini, MarceloNovas figuras tributárias: contribuição social sobre a receita brutaMarcelo Braghini.341.39861Artigo de revista
2012 Braghini, MarceloPrincipais aspectos do novo regime jurídico das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita brutaMarcelo Braghini, Ricardo Braghini.341.39861Art. 7°Artigo de revista
2012 Braghini, MarceloPrincipais aspectos do novo regime jurídico das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita brutaMarcelo Braghini, Ricardo Braghini.341.39861Art. 9°Artigo de revista

2021-08-27T21:16:37.000Z [ 961844 ]