Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011
Data
12/09/2011
Apelido
Lei da TV Paga; Lei da TV por Assinatura; Lei do SeAC; Lei do Serviço de Acesso Condicionado
Apelido
LEI-12485-2011-09-12 , Lei do Serviço de Acesso Condicionado
Ementa
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-09-12;12485
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-09-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/09/2011. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=13/09/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.485&ementa=2&data=20110912 ]
Publicação Original
2011-09-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12485-12-setembro-2011-611410-publicacaooriginal-133578-pl.html ]
Publicação Original
2011-09-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584341/publicacao/15759722 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Ristow, Rafael Pinheiro LucasStreaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming"Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria. --341.396Artigo de revista

2022-09-24T21:20:43.000Z [ 1047157 ]