Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011
Data
12/09/2011
Apelido
Lei da TV Paga; Lei da TV por Assinatura; Lei do SeAC; Lei do Serviço de Acesso Condicionado
Apelido
LEI-12485-2011-09-12 , MARCO REGULATÓRIO DA TELEVISÃO POR ASSINATURA
Ementa
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-09-12;12485
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-09-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/09/2011. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=13/09/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.485&ementa=2&data=20110912 ]
Publicação Original
2011-09-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12485-12-setembro-2011-611410-publicacaooriginal-133578-pl.html ]
Publicação Original
2011-09-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584341/publicacao/15759722 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Regulação e novas tecnologias: oferta de tv pela internetCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.341.3Artigo de revista
2019, 2017 Ristow, Rafael Pinheiro LucasStreaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming"Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria.341.396 Artigo de revista
2017 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Lei do SeAC: concorrência e regulaçãoTercio Sampaio Ferraz Junior.341.378Artigo de revista
2017 Ristow, Rafael Pinheiro LucasStreaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming"Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria. --341.396Artigo de revista
2013 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941A Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capitalTercio Sampaio Ferraz Junior; Thiago Francisco da Silva Brito.341.378Artigo de revista
2013 Souza, Victor Roberto Corrêa deLeis nºs 12.485 e 12.529/2011: Interseções entre o direito econômico e a comunicação socialVictor Roberto Corrêa de Souza.341.27Artigo de revista
2013 Araújo, Bráulio Santos Rabelo deLimites à concentração de propriedade dos meios de comunicação: poder do Estado e papel do SBDCBráulio Santos Rabelo de Araújo.341.378Art. 5°Artigo de revista
2013 Araújo, Bráulio Santos Rabelo deLimites à concentração de propriedade dos meios de comunicação: poder do Estado e papel do SBDCBráulio Santos Rabelo de Araújo.341.378Art. 6°Artigo de revista
2013 Pinto, Leandro de CarvalhoO conceito de controle empresarial no setor de telecomunicações para fins de anuência préviaLeandro de Carvalho Pinto.341.88Artigo de revista
2013 Martins, Vinícius Alves PortelaUma análise concorrencial e regulatória sobre os possíveis efeitos de normas regulatórias incidentes sobre setores regulados: o caso da TV por assinatura e o dispositivo do art. 3º, VI da Lei nº 12.485/2011Vinícius Alves Portela Martins.341.378Artigo de revista
2012 Soares, Paulo FirmezaA garantia dos interesses dos usuários por meio dos ganhos econômicos, advindos da prestação de outros serviços de telecomunicações pela concessionária do STFC: compartilhamento ou transferência integralPaulo Firmeza Soares.341.353Artigo de revista
2012 Minatti, Alexandre Del RiosA inconstitucionalidade da Condecine na radiodifusãoAlexandre Del Rios Minatti, Maria Fernanda Assef.341.3974Artigo de revista
2012 Barrionuevo, ArthurA nova Lei de TV por assinatura (12.485/2011) e a discriminação dos prestadores por tecnologiaArthur Barrionuevo, Pedro Dutra.341.3Artigo de revista
2012 Scorsim, Ericson MeisterLei de comunicação audiovisualEricson Meister Scorsim.341.3Artigo de revista
2012 Sundfeld, Carlos Ari, 1960O conceito de controle na Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso CondicionadoCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.341.3Artigo de revista
2012 Bitelli, Marcos Alberto Sant'AnnaO credenciamento de programadoras, a classificação de canais de programação e a RES. 49/2012 da Diretoria Colegiada da Ancine (RDC 49): em face da Lei 12.485/2011 (LEI do SeAC - Serviço de Acesso Condicionado)Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli.341.3Artigo de revista
2012 Ceneviva, Walter VieiraO regime jurídico da televisão e a Lei do Serviço de Acesso CondicionadoWalter Vieira Ceneviva, Ruth Carolina R. Sgrignolli.341.3Artigo de revista

2021-08-20T21:18:17.000Z [ 961645 ]