Brasil

Federal

Lei nº 12.483, de 8 de Setembro de 2011

08/09/2011

LEI-12483-2011-09-08

Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

urn:lex:br:federal:lei:2011-09-08;12483

2011-09-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/09/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/09/2011 ]

2011-09-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/09/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/09/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.483&ementa=2&data=20110908 ]

2011-09-09

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12483-8-setembro-2011-611400-publicacaooriginal-133563-pl.html ]

2011-09-09

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584339/publicacao/15761040 ]