Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011
Data
31/08/2011
Apelido
LEI-12470-2011-08-31
Ementa
Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-08-31;12470
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-09-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/09/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/09/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.470&ementa=2&data=20110831 ]
Publicação Original
2011-09-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12470-31-agosto-2011-611377-publicacaooriginal-133522-pl.html ]
Publicação Original
2011-09-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584326/publicacao/15758975 ]

Doutrina Referenciada

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2015 Passos, Fábio Luiz dosKafka e o segurado facultativo de baixa rendaFábio Luiz dos Passos.341.39861Artigo de revista
2014 Santos, Tatyana Mayara Gurgel de Oliveira Lima dosA omissão da Lei 12.470/11 quanto ao redutor no tempo de contribuição previdenciária para trabalhadores domésticos que se enquadram na previsão do Art. 201, §§ 12 e 13, da CR/88Tatyana Mayara Gurgel de Oliveira Lima dos Santos.342.65183Artigo de revista
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2013, 2012 Amado, Frederico Augusto Di TrindadeDireito e processo previdenciário sistematizado: esquemas e tabelas, questões comentadas de concursosFrederico Amado.341.6 Livro
2012 Meneguetti, LucianoAnálise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário =: Critical assessment of the continuous cash benefit and its accomplishment through the JudiciaryLuciano Meneguetti Pereira.341.622Artigo de revista
2012 Folmann, Melissa, 1977Benefício assistencial ao idoso e ao portador de deficiência (LOAS): teoria e práticaMelissa Folmann, João Marcelino Soares.341.622Livro
2012 Silva, Elisa Maria CorrêaDependência econômica superveniente no regime geral de previdência socialElisa Maria Corrêa Silva.341.62Artigo de revista

2021-08-26T21:16:42.000Z [ 961623 ]