Brasil

Federal

Lei nº 12.466, de 24 de Agosto de 2011

24/08/2011

LEI-12466-2011-08-24

Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2011-08-24;12466

2011-08-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/08/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/08/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.466&ementa=2&data=20110824 ]

2011-08-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12466-24-agosto-2011-611339-publicacaooriginal-133478-pl.html ]

2011-08-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584322/publicacao/15760790 ]