Brasil

Federal

Lei nº 12.453, de 21 de Julho de 2011

21/07/2011

LEI-12453-2011-07-21

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei nº 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2011-07-21;12453

2011-07-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/07/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/07/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.453&ementa=2&data=20110721 ]

2011-07-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12453-21-julho-2011-610983-publicacaooriginal-133122-pl.html ]

2011-07-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584309/publicacao/15758882 ]