Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.441, de 11 de Julho de 2011
Data
11/07/2011
Apelido
LEI-12441-2011-07-11
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-07-11;12441
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-07-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/07/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.441&ementa=2&data=20110711 ]
Publicação Original
2011-07-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12441-11-julho-2011-610934-publicacaooriginal-133062-pl.html ]
Publicação Original
2011-07-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585438/publicacao/15758751 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2018, ..., 2015, 2013 Gomes, Fábio BelloteManual de direito empresarialFábio Bellote Gomes.342.2 Livro
2019, 2015 Moraes, Francisco de Assis Basilio dePossibilidade do pedido de recuperação judicial da empresa individual de responsabilidade limitada - EireliFrancisco de Assis Basilio de Moraes, Daniel Franzotti Donadello, Carla Rocha de Andrade.342.2386 Artigo de revista
2018 Faria, Marina Zava deEmpresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) como mecanismo de efetivação do princípio da livre-iniciativaMarina Zava de Faria.342.2Artigo de revista
2017, 2013 Richter, Mariely SabrinaEmpresa individual de responsabilidade limitada: a (im)possibilidade de sua constituição por pessoa jurídicaMariely Sabrina Richter, Milene Ana dos Santos Pozzer, Michelle Cristina Kunzler.342.2 Artigo de revista
2016 Saffaro, Mateus AlvesA Eireli e suas controvérsias pendentesMateus Alves Saffaro, Tarcisio Teixeira.342.22Art. 2°Artigo de revista
2016 Mendonça, Saulo BicharaA inobservância dos termos fundamentais da teoria da empresa por normas positivadas: estudo de caso da Eireli constituída para fins não empresariaisSaulo Bichara Mendonça, Pablo Gonçalves e Arruda.342.2Artigo de revista
2016 Martins, Paola PereiraAspectos sociais da empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli: análise da Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011Paola Pereira Martins.342.2Artigo de revista
2016 Marques, Ana Paula Lemos BaptistaConsiderações acerca da empresa individual de responsabilidade limitadaAna Paula Lemos Baptista Marques.342.2Artigo de revista
2016 Rodrigues, Nina Tricia DisconziEIRELI: Constituição e reflexões acerca do Projeto de lei do Senado 96/2012Nina Tricia Disconzi Rodrigues, Alexandre de Moura Bonini Ferrer, Isadora Scherer Simões.342.2Artigo de revista
2016 Bruscato, WilgesEmpresa individual de responsabilidade limitada: EIRELI : comentários à Lei 12.441/2011Wilges Bruscato.342.2Livro
2016, 2014 Oliveira, Fabrício Vasconcelos deEstudo sobre a empresa individual de responsabilidade limitadapor Fabrício Vasconcelos de Oliveira.342.2 Artigo de revista
2016 Figueiredo, Raif Daher Hardman deO capital social e a atividade empresarialRaif Daher Hardman de Figueiredo.342.22Artigo de revista
2016 Gaggini, Fernando SchwarzPeculiaridades do direito societário: os tipos societários versus a situação das sociedadesFernando Schwarz Gaggini.342.22Artigo de revista
2016 Moraes, Maria Antonieta Lynch deSociedade limitada unipessoal: uma realidade próximaMaria Antonieta Lynch de Moraes, Maria Gabriela de Carvalho Magalhães Varela.342.224Artigo de revista
2015, 2012 Abrão, Carlos Henrique, 1959Empresa individual: EIRELI : Lei nº 12.441/2011 e Instrução Normativa nº 117/2011Carlos Henrique Abrão.342.2 Livro
2015 Travassos, Marcela Maffei QuadraEmpresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): análise constitucional do instituto, unipessoalidade e mecanismos de controle de abusos e fraudesMarcela Maffei Quadra Travassos.342.22Livro
2015 Moreira, Helena Delgado Ramos FialhoEmpresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: aspectos controvertidosHelena Delgado Ramos Fialho Moreira.342.22 Artigo de revista
2015, 2013 Furquim, Maria Célia de AraújoNem empregado, nem autônomo: parassubordinadoMaria Célia de Araújo Furquim.342.6 Livro
2015 Assis, Carlos Eduardo Araujo deO cotidiano de um microempresário em licitações públicasCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2015 Moraes, Francisco de Assis Basilio dePossibilidade do pedido de recuperação judicial da empresa individual de responsabilidade limitada - EireliFrancisco de Assis Basilio de Moraes, Daniel Franzotti Donadello, Carla Rocha de Andrade.342.2386Artigo de revista
2015 Mello, Roberta Dantas deRelação de emprego e direito do trabalho: papel histórico, crise e renascimentoRoberta Dantas de Mello.342.6Livro
2014 Moraes, Francisco de Assis Basilio deA desconsideração da personalidade da pessoa jurídica aplicada às S/AsFrancisco de Assis Basilio de Moraes, Daniel Frazotti Donadello, Raquel dos Santos Jorge.342.119Artigo de revista
2014 Arnoldi, Paulo Roberto ColomboAnálise e reflexões sobre o primeiro ano de vigência da Eireli no BrasilPaulo Roberto Colombo Arnoldi, Fabio Garcia Leal Ferraz.342.2Artigo de revista
2014 Jorge Neto, Francisco FerreiraAnálise inicial sobre os honorários advocatícios e o projeto do CPCpor Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Renato Marangoni.341.415Artigo de revista
2014 Coelho, Márcio XavierA responsabilidade da EIRELIMárcio Xavier Coelho.342.2Livro
2014 Gomes, Julio Cesar VieiraA responsabilidade tributária do contratante de serviços pela antecipação da contribuição previdenciária do prestadorJulio Cesar Vieira Gomes.341.39861Artigo de revista
2014 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959A sociedade unipessoal no direito brasileiroFábio Ulhoa Coelho.342.24829Artigo de revista
2014, 2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (EIRELIS): direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do artigo 3º da LC nº 123/06Ives Gandra da Silva Martins.341.39 Artigo de revista
2014 Nunes, Márcio Tadeu GuimarãesEIRELI: a tutela do patrimônio de afetação : o reforço à proteção do patrimônio pessoal do empreender à luz da Lei nº 12.441/2011Márcio Tadeu Guimarães Nunes.342.2Livro
2014 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Eireli e o regime simplificado de tributaçãoIves Gandra da Silva Martins.341.39Artigo de revista
2014 Pereira, Clênio DenardiniEireli e seu capital social mínimo: avanço ou retrocesso?Clênio Denardini Pereira.342.22Artigo de revista
2014 Frascino, Isabela SchenbergO mito do exercício irregular de atividades por meio de pessoa jurídicaIsabela Schenberg Frascino.341.396217Artigo de revista
2014 Oliveira, Fabrício Vasconcelos dePodem os advogados constituir empresa individual de responsabilidade limitada para o exercício da advocacia?por Fabrício Vasconcelos de Oliveira.342.2Artigo de revista
2014 Santiago, Igor MaulerPossibilidade de instituição do advogado pessoa jurídica individual por provimento do Conselho Federal da OAB. Existência de fundamento legal suficienteIgor Mauler Santiago.342.119Art. 8°Artigo de revista
2014 Santiago, Igor MaulerPossibilidade de instituição do advogado pessoa jurídica individual por provimento do Conselho Federal da OAB. Existência de fundamento legal suficienteIgor Mauler Santiago.342.119Art. 9°Artigo de revista
2014 Santiago, Igor MaulerPossibilidade de instituição do advogado pessoa jurídica individual por provimento do Conselho Federal da OAB. Existência de fundamento legal suficienteIgor Mauler Santiago.342.119Art. 10Artigo de revista
2014 Santiago, Igor MaulerPossibilidade de instituição do advogado pessoa jurídica individual por provimento do Conselho Federal da OAB. Existência de fundamento legal suficienteIgor Mauler Santiago.342.119Art. 11Artigo de revista
2014 Santiago, Igor MaulerPossibilidade de instituição do advogado pessoa jurídica individual por provimento do Conselho Federal da OAB. Existência de fundamento legal suficienteIgor Mauler Santiago.342.119Art. 12Artigo de revista
2014 Santiago, Igor MaulerPossibilidade de instituição do advogado pessoa jurídica individual por provimento do Conselho Federal da OAB. Existência de fundamento legal suficienteIgor Mauler Santiago.342.119Art. 13Artigo de revista
2014 Santiago, Igor MaulerPossibilidade de instituição do advogado pessoa jurídica individual por provimento do Conselho Federal da OAB. Existência de fundamento legal suficienteIgor Mauler Santiago.342.119Art. 14Artigo de revista
2014 Santiago, Igor MaulerPossibilidade de instituição do advogado pessoa jurídica individual por provimento do Conselho Federal da OAB. Existência de fundamento legal suficienteIgor Mauler Santiago.342.119Art. 15Artigo de revista
2014 Santiago, Igor MaulerPossibilidade de instituição do advogado pessoa jurídica individual por provimento do Conselho Federal da OAB. Existência de fundamento legal suficienteIgor Mauler Santiago.342.119Art. 16Artigo de revista
2014 Santiago, Igor MaulerPossibilidade de instituição do advogado pessoa jurídica individual por provimento do Conselho Federal da OAB. Existência de fundamento legal suficienteIgor Mauler Santiago.342.119Art. 17Artigo de revista
2014 Rodrigues, BárbaraSugestões para a limitação da responsabilidade patrimonial do empreendedor individualBárbara Rodrigues.342.2Artigo de revista
2013 Drigo, EmersonA EIRELI como holding e a SASpor Emerson Drigo e Armando Luiz Rovai.342.2Artigo de revista
2013 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975A empresa individual de responsabilidade limitada: críticas à Lei n.12.441, de 11 de junho de 2011Luís Rodolfo Cruz e Creuz.342.2 Artigo de revista
2013 Tomazette, MarlonA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no BrasilMarlon Tomazette.342.224Artigo de revista
2013 Olguin, Pedro RochaA empresa individual de responsabilidade limitada-Eireli instituída pela Lei nº 12.441-2011 e sua importância socialPedro Rocha Olguin.342.2Artigo de revista
2013 Diniz, Gustavo SaadA função das organizações na proteção jurídica da rede agronegocialGustavo Saad Diniz.342.22Artigo de revista
2013 Mendonça, Saulo BicharaAnálise pragmática da EIRELI sob a ótica da eficiênciaSaulo Bichara Mendonça.342.2Artigo de revista
2013 Abreu, Maíra Leitoguinhos de LimaA tradição europeia em sociedade unipessoal: comparação com o BrasilMaíra Leitoguinhos de Lima Abreu.342.224Artigo de revista
2013 Cunha, Marco MelloDesdobramentos da empresa individualMarco Mello Cunha.342.2Artigo de revista
2013 Potter, NellyEIRELI: análise crítica e algumas reflexões = EIRELI : critical analysis and some reflectionsNelly Potter.342.2Artigo de revista
2013 Souza Filho, Genival SilvaEIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade LimitadaGenival Silva Souza Filho.342.2Artigo de revista
2013 Mamede, Gladston, 1966Empresa e atuação empresarialGladston Mamede.342.2Livro
2013 Oliveira, Wagner Silva Barroso deEmpresa individual de responsabilidade limitada como prestadora de serviços de natureza intelectual, artística ou científica: breves consideraçõesWagner Silva Barroso de Oliveria.342.2Artigo de revista
2013 Pinho, ThemístoclesO registro público das empresas mercantis: sua nova visão, inovações, aplicações práticasThemístocles Pinho, Álvaro Peixoto.342.214Livro
2013 Becue, Sabrina Maria FadelO regramento da atividade empresarial e o código civil de 2002por Sabrina Maria Fadel Becue.342.2Artigo de revista
2012 Cardoso, Oscar ValenteA (in)capacidade da Eireli de ser parte nos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso.341.46Artigo de revista
2012 Gonçalves Neto, Alfredo de AssisA empresa individual de responsabilidade limitadaAlfredo de Assis Gonçalves Neto.342.2Artigo de revista
2012 Lupi, André Lipp Pinto BastoA empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos = Limited liability partnership : corporate, tax, and economic aspectsAndré Lipp Pinto Basto Lupi, Gustavo Miranda Schlôsser.342.2Artigo de revista
2012 Sousa, Cláudio CaloBrevíssimas reflexões e perplexidades sobre a novel Lei nº12.441/2011 e as alterações recentes do CC - aspectos paradoxaisCláudio Calo Sousa.342.22Artigo de revista
2012 Perez, Julio LinuesaEireli poderá diminuir informais em todo o BrasilJulio Linuesa Perez.342.2Artigo de revista
2012 França, Erasmo Valladão Azevedo e NovaesEmpresa individual de responsabilidade limitada (Lei 12.441/2011): anotaçõesErasmo Valladão A. e N. França, Marcelo Vieira von Adamek.342.22Artigo de revista
2012 Arduin, Ana LúciaEmpresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: um avanço no Brasil?Ana Lúcia Arduin e Cynthia Bertini.342.2Artigo de revista
2012 Gomes, Fabio BelloteManual de direito empresarialFabio Bellote Gomes.342.2Livro
2012 Souza, Nadialice Francischini deNatureza jurídica da EIRELINadialice Francischini de Souza.342.224Artigo de revista
2012, 2011 Sales, Fernando Augusto de Vita Borges deNovos rumos do direito empresarial brasileiro: a lei n. 12.441/2001 e a empresa individual de responsabilidade limitadaFernando Augusto de Vita Borges de Sales.342.2 Artigo de revista
2012 Cardoso, Paulo Leonardo VilelaO empresário de responsabilidade limitadaPaulo Leonardo Vilela Cardoso.342.224Livro
2012 Lobo, Jorge JoaquimPessoa jurídica pode constituir empresa individualpor Jorge Lobo.342.2Artigo de revista
2011 Rocha, Gustavo RibeiroA "empresa individual de responsabilidade limitada": breves comentários sobre a lei n° 12.441/2011Gustavo Ribeiro Rocha, José Maria Rocha Filho.342.2Artigo de revista
2011 Almeida, Gustavo Henrique deA responsabilidade limitada do quotista único: uma análise crítica da lei de n. 12.441-2011Gustavo Henrique de Almeida.342.224Artigo de revista
2011 Almeida, Gustavo HenriqueAspectos polêmicos da lei nº 12.441/2011Gustavo Henrique Almeida.342.2Artigo de revista
2011 Aquino, Leonardo Gomes deEmpresa individual de responsabilidade limitada: considerações sobre o novel institutopor Leonardo Gomes de Aquino.340Artigo de revista
2011 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli): breve estudo e comentários à lei 12.441/2011Luís Rodolfo Cruz e Creuz.342.2Artigo de revista
2011 Pinheiro, Frederico GarciaEmpresa individual de responsabilidade limitada =: Limited liability partnershipFrederico Garcia Pinheiro.342.2Artigo de revista
2011 Montes, MarcosEmpresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Lei n. 12.441/2011, início da reforma tributáriaMarcos Montes.342.2Folheto
2011 Amaral, RodrigoNova lei de empresa individual combate burocracia e "laranja"Rodrigo Amaral.342.2Artigo de revista
2011 Furtado, João RafaelOs avanços da empresa individual de responsabilidade limitadaJoão Rafael Furtado.342.2Artigo de revista
2011 Moreira, Daniel AugustoPor que a empresa individual de responsabilidade limitada?: vantagens e reflexos práticos-jurídicosDaniel Moreira.342.1Artigo de revista
2011 Santos, Jonabio Barbosa dosUm breve comentário sobre a Lei nº 12.441/2011 que cria a empresa individual de responsabilidade limitada =: A brief commentary on the Law no. 12,441/2011 which creates the individual company of limited liabilityJonabio Barbosa dos Santos.342.2Artigo de revista

2020-10-02T18:10:11.000Z [ 961533 ]