Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.441, de 11 de Julho de 2011
Data
11/07/2011
Apelido
LEI-12441-2011-07-11
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-07-11;12441
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4605/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 18/2011 > Veto nº 18/2011 : Lei nº 12.441 de 11/07/2011 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-07-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/07/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.441&ementa=2&data=20110711 ]
Publicação Original
2011-07-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12441-11-julho-2011-610934-publicacaooriginal-133062-pl.html ]
Publicação Original
2011-07-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585438/publicacao/15758751 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Moraes, Francisco de Assis Basilio dePossibilidade do pedido de recuperação judicial da empresa individual de responsabilidade limitada - EireliFrancisco de Assis Basilio de Moraes, Daniel Franzotti Donadello, Carla Rocha de Andrade.342.2386Artigo de revista
2014 Coelho, Márcio XavierA responsabilidade da EIRELIMárcio Xavier Coelho.342.2Livro

2023-01-28T03:41:37.000Z [ 1053272 ]