Brasil

Federal

Lei nº 12.441, de 11 de Julho de 2011

11/07/2011

LEI-12441-2011-07-11

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

urn:lex:br:federal:lei:2011-07-11;12441

2011-07-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/07/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.441&ementa=2&data=20110711 ]

2011-07-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12441-11-julho-2011-610934-publicacaooriginal-133062-pl.html ]

2011-07-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585438/publicacao/15758751 ]