Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011
Data
07/07/2011
Apelido
LEI-12440-2011-07-07
Ementa
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-07-07;12440
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-07-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/07/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.440&ementa=2&data=20110707 ]
Publicação Original
2011-07-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12440-7-julho-2011-610905-publicacaooriginal-133027-pl.html ]
Publicação Original
2011-07-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=585437&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Assis, Carlos Eduardo Araujo dePossibilidade de extensão do benefício da habilitação fiscal à habilitação trabalhista em processos licitatóriosCarlos Eduardo Araujo de Assis. --341.3527Artigo de revista
2015 Santos, Caroline Marinho BoaventuraDa exigibilidade da certidão negativa de débitos trabalhistas das empresas em recuperação judicial durante a vigência do contrato administrativoCaroline Marinho Boaventura Santos. --341.411Artigo de revista
2015 Assis, Carlos Eduardo Araujo dePossibilidade de ampliação do benefício da habilitação fiscal à trabalhista em processos licitatóriosCarlos Eduardo Araujo de Assis. --341.3958Artigo de revista
2014 Carvalho, Paulo Sérgio BarbosaRegularidade trabalhista e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável: estudo de caso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª RegiãoPaulo Sérgio Barbosa Carvalho. --342.144Artigo de revista
2013 Maciel, José Alberto Couto, 1936A certidão negativa de débitos trabalhistas e sua inconstitucionalidadeJosé Alberto Couto Maciel. --342.6526Artigo de revista
2013 Alvarenga, Cláudio Ferraz deO controle da despesa pública pelas cortes de contasCláudio Ferraz de Alvarenga. --341.382Artigo de revista
2013 Oliveira, Simone Zanotello deRegularidade trabalhista nas licitaçõesSimone Zanotello de Oliveira. --341.3527Artigo de revista
2013 Chehab, Gustavo CarvalhoVantagens econômicas da certidão negativa dos débitos trabalhistasGustavo Carvalho Chehab. --341.411Artigo de revista
2012 Pereira Júnior, Jessé TorresA certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicasJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --341.411 Artigo de revista
2012 Santos, Sérgio Honorato dosA exigência da certidão negativa de débitos trabalhistas nas contratações públicasSérgio Honorato dos Santo. --341.352Artigo de revista
2012 Miranda, Ciro CarvalhoA impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigênciaCiro Carvalho Miranda. --341.411 Artigo de revista
2012 Fernandes, Teresa Nórdima Luz RodriguesA influência da nova certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) para os empregadoresTeresa Nórdima Luz Rodrigues Fernandes. --342.6Artigo de revista
2012, 2011 Góis, Luiz Marcelo Figueiras deA Súmula n. 331 do TST à luz da certidão negativa de débitos trabalhistasLuiz Marcelo Figueiras de Góis. --342.6 Artigo de revista
2012 Moraes, Gislane Setti Carpi deCertidão negativa de débitos trabalhistasGislane Setti Carpi de Moraes. --342.6526Artigo de revista
2012 Carvalho, Thiago Mesquita Teles deCertidão negativa de débitos trabalhistas: aspectos sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da lei nº 12440/2011Thiago Mesquita Teles de Carvalho. --341.411Artigo de revista
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCertidão negativa de débitos trabalhistas: licitações públicas e efetividade das normas de direito do trabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia. --341.411 Artigo de revista
2012 Rossetti, Suzana MariaCertidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): noções gerais e aspectos práticosSuzana Maria Rossetti. --342.6526Artigo de revista
2012, 2011 Chaves, Luciano Athayde, 1971Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a Lei 12.440/2011Luciano Athayde Chaves. --341.411 Artigo de revista
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCertidão negativa de débitos trabalhistas e efetividade das normas de direito do trabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia. --341.411Artigo de revista
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCertidão negativa de débitos trabalhistas e execução indiretaGustavo Filipe Barbosa Garcia. --341.3513Artigo de revista
2012 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Certidão negativa trabalhista "pode" mas "não precisa" ser exigida nos editais de licitaçãoIvan Barbosa Rigolin. --341.3527Artigo de revista
2012 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Certidão negativa trabalhista pode ser mas não precisa ser exigida nos editais de licitaçãoIvan Barbosa Rigolin. --341.3527 Artigo de revista
2012 Chaves, Luciano Athayde, 1971CNDT: efetividade do direitos sociais e segurança nos negócios jurídicosLuciano Athayde Chaves. --341.411Artigo de revista
2012 Torres, Ronny Charles Lopes deConsiderações sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)por Ronny Charles Lopes de Torres. --341.411Artigo de revista
2012 Senhoras, Elói MartinsDebates sobre a certidão negativa de débitos trabalhistasElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.3527Artigo de revista
2012 Bono, AdrielEmissão da CNDT e a insegurança jurídicaAdriel Bono. --341.411Artigo de revista
2012 Dalvi, LucianoManual das licitações e contratos administrativosLuciano Dalvi. --341.3527Livro
2011 Maciel, José Alberto Couto, 1936A certidão negativa de débito trabalhista constitucional e sua inconstitucionalidadeJosé Alberto Couto Maciel. --341.411Artigo de revista
2011 Campelo, Marcelo Augusto de AraújoCertidão de débitos trabalhistasMarcelo Augusto de Araújo Campelo. --341.411Artigo de revista
2011 Marchini Filho, OsvaldoCertidão negativa de débitos trabalhistasOsvaldo Marchini Filho. --341.411Artigo de revista
2011 Martins, Melchíades Rodrigues, 1944Certidão negativa de débitos trabalhistas: Lei n. 12.440 de 07 de julho de 2011Melchíades Rodrigues Martins, Fernando Corrêa Martins. --341.411Artigo de revista
2011 Cristiam Ho, WilliamCertidão negativa de débitos trabalhistas (Lei nº 12.440/2011): primeiras impressõesWilliam Cristiam Ho. --342.6Artigo de revista
2011 Maciel, José Alberto Couto, 1936Inconstitucionalidade da certidão negativa de débito trabalhistaJosé Alberto Couto Maciel. --341.411 Artigo de revista
2011 Pinho, Roberto MonteiroJustiça do trabalho encerra 2011 protagonizando o caosRoberto Monteiro Pinho. --342.68Artigo de revista
2011 Fabiano, Isabela Márcia de AlcântaraLei n. 12.440/2011: certidão negativa de débitos trabalhistasIsabela Márcia de Alcântara Fabiano, Luiz Otávio Linhares Renault. --341.411Artigo de revista
2011 Pinho, Thiago NogueiraNova certidão de débito trabalhista restringe participação em licitaçõesThiago Nogueira Pinho. --341.3527Artigo de revista
2011 Braga, Isabella MentaRegularidade trabalhista: nova exigência da lei de licitaçõesIsabella Menta Braga. --341.411Artigo de revista

2019-02-01T21:37:14.000Z [ 841175 ]