Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011
Data
07/07/2011
Apelido
LEI-12440-2011-07-07
Ementa
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-07-07;12440
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 77/2002 > Projeto de Lei (CD) nº 7077/2002 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 77/2002 : Lei nº 12.440 de 07/07/2011 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-07-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/07/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.440&ementa=2&data=20110707 ]
Publicação Original
2011-07-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12440-7-julho-2011-610905-publicacaooriginal-133027-pl.html ]
Publicação Original
2011-07-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585437/publicacao/15759790 ]

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