Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011
Data
07/07/2011
Apelido
LEI-12440-2011-07-07
Ementa
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-07-07;12440
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-07-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/07/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.440&ementa=2&data=20110707 ]
Publicação Original
2011-07-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12440-7-julho-2011-610905-publicacaooriginal-133027-pl.html ]
Publicação Original
2011-07-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585437/publicacao/15759790 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Andrade, Wladimir de OliveiraGestão e fiscalização de contratos: teoria e práticaWladimir de Oliveira Andrade.341.352Livro
2016 Assis, Carlos Eduardo Araujo dePossibilidade de extensão do benefício da habilitação fiscal à habilitação trabalhista em processos licitatóriosCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2015 Santos, Caroline Marinho BoaventuraDa exigibilidade da certidão negativa de débitos trabalhistas das empresas em recuperação judicial durante a vigência do contrato administrativoCaroline Marinho Boaventura Santos.341.411Artigo de revista
2015 Assis, Carlos Eduardo Araujo dePossibilidade de ampliação do benefício da habilitação fiscal à trabalhista em processos licitatóriosCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3958Artigo de revista
2014 Carvalho, Paulo Sérgio BarbosaRegularidade trabalhista e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável: estudo de caso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª RegiãoPaulo Sérgio Barbosa Carvalho.342.144Artigo de revista
2013 Maciel, José Alberto Couto, 1936A certidão negativa de débitos trabalhistas e sua inconstitucionalidadeJosé Alberto Couto Maciel.342.6526Artigo de revista
2013 Alvarenga, Cláudio Ferraz deO controle da despesa pública pelas cortes de contasCláudio Ferraz de Alvarenga.341.382Artigo de revista
2013 Oliveira, Simone Zanotello deRegularidade trabalhista nas licitaçõesSimone Zanotello de Oliveira.341.3527Artigo de revista
2013 Chehab, Gustavo CarvalhoVantagens econômicas da certidão negativa dos débitos trabalhistasGustavo Carvalho Chehab.341.411Artigo de revista
2012 Pereira Júnior, Jessé TorresA certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicasJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.341.411 Artigo de revista
2012 Santos, Sérgio Honorato dosA exigência da certidão negativa de débitos trabalhistas nas contratações públicasSérgio Honorato dos Santo.341.352Artigo de revista
2012 Miranda, Ciro CarvalhoA impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigênciaCiro Carvalho Miranda.341.411 Artigo de revista
2012 Fernandes, Teresa Nórdima Luz RodriguesA influência da nova certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) para os empregadoresTeresa Nórdima Luz Rodrigues Fernandes.342.6Artigo de revista
2012, 2011 Góis, Luiz Marcelo Figueiras deA Súmula n. 331 do TST à luz da certidão negativa de débitos trabalhistasLuiz Marcelo Figueiras de Góis.342.6 Artigo de revista
2012 Moraes, Gislane Setti Carpi deCertidão negativa de débitos trabalhistasGislane Setti Carpi de Moraes.342.6526Artigo de revista
2012 Carvalho, Thiago Mesquita Teles deCertidão negativa de débitos trabalhistas: aspectos sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da lei nº 12440/2011Thiago Mesquita Teles de Carvalho.341.411Artigo de revista
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCertidão negativa de débitos trabalhistas: licitações públicas e efetividade das normas de direito do trabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.411 Artigo de revista
2012 Rossetti, Suzana MariaCertidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): noções gerais e aspectos práticosSuzana Maria Rossetti.342.6526Artigo de revista
2012, 2011 Chaves, Luciano Athayde, 1971Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a Lei 12.440/2011Luciano Athayde Chaves.341.411 Artigo de revista
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCertidão negativa de débitos trabalhistas e efetividade das normas de direito do trabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.411Artigo de revista
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCertidão negativa de débitos trabalhistas e execução indiretaGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.3513Artigo de revista
2012 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Certidão negativa trabalhista "pode" mas "não precisa" ser exigida nos editais de licitaçãoIvan Barbosa Rigolin.341.3527Artigo de revista
2012 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Certidão negativa trabalhista pode ser mas não precisa ser exigida nos editais de licitaçãoIvan Barbosa Rigolin.341.3527 Artigo de revista
2012 Chaves, Luciano Athayde, 1971CNDT: efetividade do direitos sociais e segurança nos negócios jurídicosLuciano Athayde Chaves.341.411Artigo de revista
2012 Torres, Ronny Charles Lopes deConsiderações sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)por Ronny Charles Lopes de Torres.341.411Artigo de revista
2012 Senhoras, Elói MartinsDebates sobre a certidão negativa de débitos trabalhistasElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.341.3527Artigo de revista
2012 Bono, AdrielEmissão da CNDT e a insegurança jurídicaAdriel Bono.341.411Artigo de revista
2012 Dalvi, LucianoManual das licitações e contratos administrativosLuciano Dalvi.341.3527Livro
2012 Silva, Antonio Alvares daNa vanguarda do direito do trabalhoAntônio Álvares da Silva.342.6Livro
2011 Maciel, José Alberto Couto, 1936A certidão negativa de débito trabalhista constitucional e sua inconstitucionalidadeJosé Alberto Couto Maciel.341.411Artigo de revista
2011 Campelo, Marcelo Augusto de AraújoCertidão de débitos trabalhistasMarcelo Augusto de Araújo Campelo.341.411Artigo de revista
2011 Marchini Filho, OsvaldoCertidão negativa de débitos trabalhistasOsvaldo Marchini Filho.341.411Artigo de revista
2011 Martins, Melchíades Rodrigues, 1944Certidão negativa de débitos trabalhistas: Lei n. 12.440 de 07 de julho de 2011Melchíades Rodrigues Martins, Fernando Corrêa Martins.341.411Artigo de revista
2011 Cristiam Ho, WilliamCertidão negativa de débitos trabalhistas (Lei nº 12.440/2011): primeiras impressõesWilliam Cristiam Ho.342.6Artigo de revista
2011 Maciel, José Alberto Couto, 1936Inconstitucionalidade da certidão negativa de débito trabalhistaJosé Alberto Couto Maciel.341.411 Artigo de revista
2011 Pinho, Roberto MonteiroJustiça do trabalho encerra 2011 protagonizando o caosRoberto Monteiro Pinho.342.68Artigo de revista
2011 Fabiano, Isabela Márcia de AlcântaraLei n. 12.440/2011: certidão negativa de débitos trabalhistasIsabela Márcia de Alcântara Fabiano, Luiz Otávio Linhares Renault.341.411Artigo de revista
2011 Pinho, Thiago NogueiraNova certidão de débito trabalhista restringe participação em licitaçõesThiago Nogueira Pinho.341.3527Artigo de revista
2011 Braga, Isabella MentaRegularidade trabalhista: nova exigência da lei de licitaçõesIsabella Menta Braga.341.411Artigo de revista

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