Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.433, de 29 de Junho de 2011
Data
29/06/2011
Apelido
LEI-12433-2011-06-29
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-06-29;12433
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-06-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/06/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.433&ementa=2&data=20110629 ]
Publicação Original
2011-06-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12433-29-junho-2011-610870-publicacaooriginal-132991-pl.html ]
Publicação Original
2011-06-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585430/publicacao/15760499 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2018, ..., 2016, 2015 Avena, NorbertoExecução penal: esquematizadoNorberto Avena.341.4352 Livro
2018, 2015 Faria, Marcelo Uzeda deExecução penal: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Lei nº 12.433/2011Marcelo de Uzeda de Faria.341.4352 Livro
2015, 2012 Mossin, Heráclito AntônioManual de prática processual penalHeráclito Antônio Mossin, Júlio César O. G. Mossin.341.43 Livro
2014 Avena, NorbertoExecução penal esquematizadoNorberto Avena.341.4352Livro
2013 Franco, Paulo AlvesRoteiro prático do criminalista: comentadoPaulo Alves Franco.341.598Livro
2012 Franco, Paulo AlvesPrisão, liberdade provisória, fiança e medida cautelar no processo penal: efeitos das Leis nºs 12.403/11 e 12.433/11, na práticaPaulo Alves Franco.341.4325Livro
2011 Bonfim, Delane Silva da MattaA garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei nº 12.433/2011Delane Silva da Matta Bonfim.341.5824Artigo de revista
2011 Franco, Paulo AlvesCPP: prisão, liberdade e medidas cautelaresPaulo Alves Franco.341.4326Livro
2011 Juliotti, Pedro de JesusLei de execução penal anotada: atualizada até a Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011 : Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e legislação complementarPedro de Jesus Juliotti.341.4352Livro
2011 Marcão, RenatoLei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidosRenato Marcão. --341.58 Artigo de revista
2011 Marcão, RenatoRemição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos: Lei n. 12.433, de 29-6-2011Renato Marcão.341.4343Artigo de revista
2011 Marcão, RenatoRemição de pena pelo estudo: cômputo e perda dos dias remidospor Renato Marcão.341.43Artigo de revista

2020-10-02T18:10:10.000Z [ 961501 ]