Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.431, de 24 de Junho de 2011
Data
24/06/2011
Apelido
LEI-12431-2011-06-24
Ementa
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto- Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-06-24;12431
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-06-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/06/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/06/2011 ]
Retificação
2011-06-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/06/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/06/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.431&ementa=2&data=20110624 ]
Publicação Original
2011-06-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12431-24-junho-2011-610836-publicacaooriginal-132921-pl.html ]
Publicação Original
2011-06-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585428/publicacao/15759287 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Carvalho, André CastroFundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e o seu papel relevante para o desenvolvimento da infraestrutura públicaAndré Castro Carvalho, Otavio Venturini.342.235 Artigo de revista
2016 Delbem, Fayga CzerniakowskiAnálise do desenvolvimento das debêntures de infraestruturaFayga Czerniakowski Delbem, Hsian Hua Sheng.342.2456Artigo de revista
2016, 2014 Amaral, José Romeu Garcia doRegime jurídico das debênturesJosé Romeu Garcia do Amaral.342.2456 Livro
2013 Sader, MarcosDebêntures: novo regime jurídico e esforços para o desenvolvimento de um mercado secundário no BrasilMarcos Sader.342.225Artigo de revista
2013 Mamede, Gladston, 1966Empresa e atuação empresarialGladston Mamede.342.2Livro
2012 Molle, Camila Cristina MagrilleA compensação de tributos com precatórios judiciaisCamila Cristina Magrille Molle.341.39Artigo de revista
2011 Loria, EliAlterações da lei societária pela Lei 12.431/2011Eli Loria.342.2456Artigo de revista
2011 Gallo, Giovanna MazettoAs modificações introduzidas pela Lei 12.431/2011, na lei das sociedades por ações, sobre a emissão de debênturesGiovanna Mazetto Gallo, Mariana Amaral Guenka.342.23Artigo de revista
2011 Fernandes, Edison CarlosCessão de crédito fiscal: natureza jurídica, registro contábil e tratamento tributárioEdison Carlos Fernandes.341.394Artigo de revista
2011 Stuber, Walter DouglasO novo regime legal das debêntures no BrasilWalter Stuber [entrevistado].342.2Artigo de revista
2011 Stuber, Walter DouglasO novo regime legal das debêntures no Brasil e as mudanças introduzidas no tratamento tributário desses títulosWalter Stuber.341.39Artigo de revista
2011 Ratc, Artur RicardoPrecatórios: a compensação de tributos federais com o advento da Lei 12.431/2011Artur Ricardo Ratc.341.39Artigo de revista

2021-10-01T21:17:58.000Z [ 961487 ]