Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.414, de 9 de Junho de 2011
Data
09/06/2011
Apelido
Lei do Cadastro Positivo
Apelido
LEI-12414-2011-06-09 , LEI DO CADASTRO POSITIVO
Ementa
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-06-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/06/2011. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=10/06/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.414&ementa=2&data=20110609 ]
Publicação Original
2011-06-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12414-9-junho-2011-610758-publicacaooriginal-132782-pl.html ]
Publicação Original
2011-06-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585411/publicacao/15759253 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Silva, Joseane Suzart Lopes daCadastros positivos de crédito: as inovações arregimentadas pela Lei complementar 166/2019 e a fundamental proteção dos vulneráveis pelo Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorJoseane Suzart Lopes da Silva.342.2453Artigo de revista
2019 Lima, Cíntia Rosa Pereira deConsentimento inequívoco versus expresso: o que muda com a LGPD?Cíntia Rosa Pereira de Lima.341.2732Art. 4°Artigo de revista
2019 Bessa, Leonardo RoscoeNova lei do cadastro positivo: comentários à Lei 12.414, com as alterações da Lei complementar 166/2019 e de acordo com a LGPDLeonardo Roscoe Bessa.342.2Livro
2019 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963O direito ao "esquecimento" na sociedade da informaçãoIngo Wolfgang Sarlet, Arthur M. Ferreira Neto.341.2732Livro
2019 Sombra, Thiago LuísPlano de resposta a incidentes de segurança: reagindo rápido e de forma efetivaThiago Luís Sombra, Ana Carolina Heringer Castellano.341.2732Artigo de revista
2019 Maranhão, Juliano de Souza AlbuquerqueProteção de dados de crédito na lei geral de proteção de dadosJuliano de Souza Albuquerque Maranhão, Ricardo Resende Campos.341Artigo de revista
2018 Pupp, Karin AnnelieseO direito de autodeterminação informacional e os bancos de dados dos consumidores: a Lei 12.414/2011 e a Bundesdatenschutzgesetz (BDSG) em um estudo de casos comparadosKarin Anneliese Pupp.342.5Artigo de revista
2018 Porto, Antônio José MaristrelloPor uma análise também econômica da responsabilidade civil do cadastro positivo: abordagem crítica do art. 16 da Lei 12.414/2011Antônio José Maristrello Porto, Paulo Fernando de Mello Franco.342.51Artigo de revista
2018 Nether, Nicholas Augustus de BarcellosProteção de dados dos usuários de aplicativosNicholas Augustus de Barcellos Nether.341.2738Livro
2018 Silveira, Hélio Freitas de Carvalho daTratamento de dados pessoais e a propaganda eleitoral na internet: os desafios do direito eleitoral no atual momento de desenvolvimento tecnológicoHélio Freitas de Carvalho da Silveira, Marcelo Santiago de Padua Andrade.341.28492Artigo de revista
2016 Mertens, Mauro Augusto DibBanco de dados nas relações de consumoMauro Augusto Dib Mertens.342.5Livro
2016 Costa, André Brandão NeryDireito ao esquecimento no ambiente digital: estratégias para a otimização dos interesses em jogoAndré Brandão Nery Costa.341.2732Art. 14Artigo de revista
2016 Miranda, Victor VasconcelosO direito à privacidade na era digital e as tutelas assecuratóriasVictor Vasconcelos Miranda.341.2732Artigo de revista
2016 Araújo, Juliana Sampaio deReflexões acerca da constitucionalidade do uso do sistema do credit score e as suas implicações com o direito ao esquecimento e a função social do créditoJuliana Sampaio de Araújo.342.1485Artigo de revista
2015 Oliveira, Júlio MoraesBanco de dados, cadastros de consumidores, a Lei do Cadastro Positivo e o novo sistema de scoring de créditoJúlio Moraes Oliveira.342.51Art. 2°Artigo de revista
2015 Oliveira, Júlio MoraesBanco de dados, cadastros de consumidores, a Lei do Cadastro Positivo e o novo sistema de scoring de créditoJúlio Moraes Oliveira.342.51Art. 3° § 2°Artigo de revista
2014 Bessa, Leonardo RoscoeBancos de dados de proteção ao crédito: contornos jurídicos do compartilhamento de informaçõesLeonardo Roscoe Bessa.342.2453Artigo de revista
2014 Bessa, Leonardo RoscoeResponsabilidade civil dos bancos dos dados de proteção ao crédito: diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a lei do cadastro positivoLeonardo Roscoe Bessa.342.5Artigo de revista
2013 Petry, Alexandre TorresOs bancos de dados de crédito e os direitos dos consumidores: a realidade na Alemanha e no BrasilAlexandre Torres Petry, Dominik Manuel Bouza da Costa.342.5Artigo de revista
2012 Takoi, Sérgio MassaruCadastro de consumidores =: Consumer reportSérgio Massaru Takoi.342.5Artigo de revista
2012 Costa, Carlos Celso Orcesi daCadastro positivo: Lei n. 12.414/2011 : comentada artigo por artigoCarlos Celso Orcesi da Costa.342.5Livro
2012 Nerilo, Lucíola Fabrete LopesCessão de crédito inscrito em cadastros de proteção ao créditopor Lucíola Fabrete Lopes Nerilo.342.2Art. 3°Artigo de revista
2012 Chehab, Gustavo CarvalhoDesafios para a proteção da privacidade de empregados e empregadores em face da internet, redes sociais e novas tecnologias da informaçãoGustavo Carvalho Chehab.341.2738Art. 3° § 1°Artigo de revista
2012 Chehab, Gustavo CarvalhoDesafios para a proteção da privacidade de empregados e empregadores em face da internet, redes sociais e novas tecnologias da informaçãoGustavo Carvalho Chehab.341.2738Art. 3° § 3°Artigo de revista
2012 Chehab, Gustavo CarvalhoDesafios para a proteção da privacidade de empregados e empregadores em face da internet, redes sociais e novas tecnologias da informaçãoGustavo Carvalho Chehab.341.2738Art. 4°Artigo de revista
2012 Chehab, Gustavo CarvalhoDesafios para a proteção da privacidade de empregados e empregadores em face da internet, redes sociais e novas tecnologias da informaçãoGustavo Carvalho Chehab.341.2738Art. 5° inciso IArtigo de revista
2012 Chehab, Gustavo CarvalhoDesafios para a proteção da privacidade de empregados e empregadores em face da internet, redes sociais e novas tecnologias da informaçãoGustavo Carvalho Chehab.341.2738Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2012 Chehab, Gustavo CarvalhoDesafios para a proteção da privacidade de empregados e empregadores em face da internet, redes sociais e novas tecnologias da informaçãoGustavo Carvalho Chehab.341.2738Art. 5° inciso IIIArtigo de revista
2012 Chehab, Gustavo CarvalhoDesafios para a proteção da privacidade de empregados e empregadores em face da internet, redes sociais e novas tecnologias da informaçãoGustavo Carvalho Chehab.341.2738Art. 5° inciso VIIArtigo de revista
2012 Chehab, Gustavo CarvalhoDesafios para a proteção da privacidade de empregados e empregadores em face da internet, redes sociais e novas tecnologias da informaçãoGustavo Carvalho Chehab.341.2738Art. 14Artigo de revista
2012 Miragem, BrunoRegulamentação da lei que disciplina a formação e consulta dos bancos de dados com informações de adimplemento e formação de histórico de crédito: comentários ao Dec. 7.829/2012Bruno Miragem.342.51Artigo de revista
2011 Bessa, Leonardo RoscoeCadastro positivo: algumas anotações à Lei 12.414/2011Leonardo Roscoe Bessa.342.5 Artigo de revista

2020-10-02T18:10:10.000Z [ 961457 ]