Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.413, de 31 de Maio de 2011
Data
31/05/2011
Apelido
LEI-12413-2011-05-31
Ementa
Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-05-31;12413
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6751/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 149/2010 : Lei nº 12.413 de 31/05/2011 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-06-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/06/2011. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=01/06/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.413&ementa=2&data=20110531 ]
Publicação Original
2011-06-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12413-31-maio-2011-610691-publicacaooriginal-132656-pl.html ]
Publicação Original
2011-06-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585410/publicacao/15758555 ]

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