Brasil

Federal

Lei nº 12.408, de 25 de Maio de 2011

25/05/2011

LEI-12408-2011-05-25

Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

urn:lex:br:federal:lei:2011-05-25;12408

2011-05-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/05/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/05/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.408&ementa=2&data=20110525 ]

2011-05-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12408-25-maio-2011-610666-publicacaooriginal-132598-pl.html ]

2011-05-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585405/publicacao/15760812 ]