Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.408, de 25 de Maio de 2011
Data
25/05/2011
Apelido
LEI-12408-2011-05-25
Ementa
Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-05-25;12408
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-05-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/05/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/05/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.408&ementa=2&data=20110525 ]
Publicação Original
2011-05-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12408-25-maio-2011-610666-publicacaooriginal-132598-pl.html ]
Publicação Original
2011-05-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585405/publicacao/15760812 ]

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