Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.405, de 16 de Maio de 2011
Data
16/05/2011
Apelido
LEI-12405-2011-05-16
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-05-16;12405
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-05-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/05/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/05/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.405&ementa=2&data=20110516 ]
Publicação Original
2011-05-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12405-16-maio-2011-610634-publicacaooriginal-132529-pl.html ]
Publicação Original
2011-05-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585402/publicacao/15839210 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2011 Figueiredo, Antonio Borges deA nova lei sobre cálculos trabalhistas complexosAntonio Borges de Figueiredo. --341.4652Artigo de revista
2011 Fabiano, Isabela Márcia de AlcântaraO novo § 6. do Art. 879 da CLT: liquidação por arbitramentoIsabela Márcia de Alcântara Fabiano. --341.4652Artigo de revista

2019-03-23T12:46:22.000Z [ 852490 ]