Brasil

Federal

Lei nº 12.405, de 16 de Maio de 2011

16/05/2011

LEI-12405-2011-05-16

Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

urn:lex:br:federal:lei:2011-05-16;12405

2011-05-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/05/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/05/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.405&ementa=2&data=20110516 ]

2011-05-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12405-16-maio-2011-610634-publicacaooriginal-132529-pl.html ]

2011-05-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585402/publicacao/15839210 ]