Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.398, de 28 de Março de 2011
Data
28/03/2011
Apelido
LEI-12398-2011-03-28
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-03-28;12398
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-03-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/2011. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=29/03/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.398&ementa=2&data=20110328 ]
Publicação Original
2011-03-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12398-28-marco-2011-610415-publicacaooriginal-132144-pl.html ]
Publicação Original
2011-03-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585395/publicacao/15758685 ]

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