Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.378, de 31 de Dezembro de 2010
Data
31/12/2010
Apelido
LEI-12378-2010-12-31
Ementa
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-12-31;12378
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4413/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 190/2010 > Veto nº 43/2010 : Lei nº 12.378 de 31/12/2010 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/12/2010. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.378&ementa=2&data=20101231 ]
Publicação Original
2010-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12378-31-dezembro-2010-609912-publicacaooriginal-131243-pl.html ]
Publicação Original
2010-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585375/publicacao/15759195 ]

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