Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.351, de 22 de Dezembro de 2010
Data
22/12/2010
Apelido
Lei do Pré-Sal
Apelido
LEI-12351-2010-12-22
Ementa
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-12-22;12351
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.351&ementa=2&data=20101222 ]
Publicação Original
2010-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12351-22-dezembro-2010-609797-publicacaooriginal-131105-pl.html ]
Publicação Original
2010-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585348/publicacao/15761007 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Pansieri, FlávioA indústria do petróleo e gás natural e o desenvolvimento nacionalFlávio Pansieri.341.3Artigo de revista
2019 Pansieri, FlávioMarcos regulatórios da indústria brasileira de petróleo e gás natural e a expertise norueguesaFlávio Pansieri.341.3442Livro
2018 Leite, Marcelo LauarPartilha de produção petrolífera: reflexões sobre a nova reformaMarcelo Lauar Leite.341.3Artigo de revista
2017 Bim, Eduardo FortunatoO descomissionamento das instalações off shore de petróleo e gásEduardo Fortunato Bim.341.3473Art. 32 § 2°Artigo de revista
2016 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Convenção arbitral no setor de hidrocarbonetos: condições de admissibilidadeGustavo Henrique Justino de Oliveira, Carolina Leister.342.14692Art. 47Artigo de revista
2016 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Convenção arbitral no setor de hidrocarbonetos: condições de admissibilidadeGustavo Henrique Justino de Oliveira, Carolina Leister.342.14692Art. 19Artigo de revista
2016 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Convenção arbitral no setor de hidrocarbonetos: condições de admissibilidadeGustavo Henrique Justino de Oliveira, Carolina Leister.342.14692Art. 20Artigo de revista
2016 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Convenção arbitral no setor de hidrocarbonetos: condições de admissibilidadeGustavo Henrique Justino de Oliveira, Carolina Leister.342.14692Art. 29Artigo de revista
2016 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Convenção arbitral no setor de hidrocarbonetos: condições de admissibilidadeGustavo Henrique Justino de Oliveira, Carolina Leister.342.14692Art. 50Artigo de revista
2016 Amorim, LiviaEmbates federativos pelas participações nas rendas de petróleoLivia Amorim, José Roberto R. Afonso.341.3442Artigo de revista
2015 Linden Ruaro, ReginaAnálise econômica do direito do petróleo: desafios do novo sistema exploratórioRegina Linden Ruaro, Fabriccio Quixadá Steindorfer Proença.341.378Artigo de revista
2015 Linden Ruaro, ReginaAspectos econômicos e jurídicos da exploração do petróleo: breve introdução ao contrato de partilha da produçãoRegina Linden Ruaro, Fabriccio Quixadá Steindorfer Proença.341.378Artigo de revista
2015 Schirato, Vitor RheinContratações públicas no setor de petróleoVitor Rhein Schirato.341.353Artigo de revista
2015 Cardoso, Auta AlvesExploração de petróleo e de gás natural: reflexões jurídicas sobre a oneração de tal atividadeAuta Alves Cardoso.341.39Livro
2014 Gualberto, Daniela Cristina MouraBreve análise da legislação do pré-sal: ausência de contradição entre os seus dispositivosDaniela Cristina Moura Gualberto.341.3Artigo de revista
2014 Brosio, GiorgioCustos e rendas na distribuição federativa dos recursos do pré-salGiorgio Brosio, Gustavo Kaercher Loureiro.341.353Artigo de revista
2014 Beckman, WellingtonPré-sal, comércio internacional e poder judiciário: royalties : histórico, doutrina e comentáriosWellington Beckman, Gerson da Silva Paulo.341.3442Livro
2013 Bulhões, Daniel Bruno DamascenoA Pré-Sal Petróleo S.A. e o novo marco regulatório brasileiroDaniel Bruno Damasceno Bulhões.341.3442Art. 24Artigo de revista
2013 Bulhões, Daniel Bruno DamascenoA Pré-Sal Petróleo S.A. e o novo marco regulatório brasileiroDaniel Bruno Damasceno Bulhões.341.3442Art. 25Artigo de revista
2013 Bulhões, Daniel Bruno DamascenoA Pré-Sal Petróleo S.A. e o novo marco regulatório brasileiroDaniel Bruno Damasceno Bulhões.341.3442Art. 47Artigo de revista
2013 Santos, Karina Martins AraujoExpansão da malha de distribuição de gás natural canalizado a partir do fornecimento de GNC e/ou GNL: formação de mercados em áreas desprovidas de gasodutosKarina Martins Araujo Santos.341.378Artigo de revista
2013 Loureiro, Gustavo KaercherO arranjo institucional da indústria do petróleo no âmbito dos contratos de partilha de produçãoGustavo Kaercher Loureiro.341.2Artigo de revista
2012 Loureiro, Gustavo KaercherApontamentos à Lei nº 12.351/10: Lei do contrato de partilha da produção do petróleoGustavo Kaercher Loureiro.341.3Artigo de revista
2012 Teixeira, Beatriz MartinsMarco regulatório brasileiro do processo de descomissionamento ambiental da indústria do petróleoBeatriz Martins Teixeira, Carlos José Saldanha Machado.341.347Artigo de revista
2011 Ferreira, Lier Pires, 1969A participação de empresas estrangeiras na produção petrolífera do pré-sal brasileiro: uma análise geopolíticaLier Pires Ferreira.342.123Artigo de revista
2011 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942As novas regras para licitações e contratações públicasCarlos Pinto Coelho Motta.341.3527 Artigo de revista
2011 Caselli, Bruno CondeO pré-sal e as mudanças da regulação da indústria do petróleo e gás natural no Brasil: uma visão institucionalBruno Conde Caselli.341.3Artigo de revista
2011 Palma, Carol ManzoliPetróleo: exploração, produção e transporte sob a óptica do direito ambientalCarol Manzoli Palma.341.347Livro
2011 Lima, Paulo César RibeiroPré-sal: o novo marco legal e a capitalização da PetrobrasPaulo César Ribeiro Lima.341.3442Livro

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