Brasil

Federal

Lei nº 12.351, de 22 de Dezembro de 2010

22/12/2010

Lei do Pré-Sal

LEI-12351-2010-12-22 , Lei do Pré-Sal

Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2010-12-22;12351

2010-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.351&ementa=2&data=20101222 ]

2010-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12351-22-dezembro-2010-609797-publicacaooriginal-131105-pl.html ]

2010-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585348/publicacao/15761007 ]