Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.351, de 22 de Dezembro de 2010
Data
22/12/2010
Apelido
Lei do Pré-Sal
Apelido
LEI-12351-2010-12-22
Ementa
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-12-22;12351
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.351&ementa=2&data=20101222 ]
Publicação Original
2010-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12351-22-dezembro-2010-609797-publicacaooriginal-131105-pl.html ]
Publicação Original
2010-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585348/publicacao/15761007 ]

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