Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.322, de 9 de Setembro de 2010
Data
09/09/2010
Apelido
Lei do Agravo (2010)
Apelido
LEI-12322-2010-09-09
Ementa
Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-09-09;12322
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-09-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/2010. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=10/09/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.322&ementa=2&data=20100909 ]
Publicação Original
2010-09-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12322-9-setembro-2010-608369-publicacaooriginal-129524-pl.html ]
Publicação Original
2010-09-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585319/publicacao/15751667 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2013 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira. --341.46 Livro
2013 Souza, Bernardo PimentelExecuções, cautelares e embargos no processo civilBernardo Pimentel Souza.341.4652Livro
2012 Bomtempo, Tiago VieiraAgravo nos autos e a alteração do artigo 544 do CPC com a Lei n. 12.322/2010: inovação ou excesso de recursos no processo civil brasileiroTiago Vieira Bomtempo.341.465Artigo de revista
2012 Ataide Junior, Vicente de PaulaAs novas reformas do processo civil: Leis 11.187 e 11.232, de 2005; 11.276, 11.277, 11.280, 11.382 e 11.418, de 2006; 11.672, de 2008; 12.322, de 2010Vicente de Paula Ataide Junior.341.46Livro
2012 Badaró, Gustavo Henrique Righi IvahyO agravo cabível contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário em uma recente decisão do STF e os limites da fungibilidade recursalGustavo Henrique Righi Ivahy Badaró.341.43Artigo de revista
2011 Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944Agravos no processo civil: com as alterações da Lei 12.322, de 9 de setembro de 2010J. E. Carreira Alvim ; prefácio de Nelson Nery Junior.341.4655Livro
2011 Santos, Samuel Belluco SilveiraA lei nº 12.322/2010 e o agravo para admissão do recurso especial e do recurso extraordinárioSamuel Belluco Silveira Santos.341.4655Artigo de revista
2011 Teixeira, Rodrigo Valente GiublinA nova sistemática do recurso de agravo do art. 544 do CPC: contra decisão denegatória de seguimento de recursos extraordinário e especialRodrigo Valente Giublin Teixeira.341.4655Artigo de revista
2011 Lepri Junior, Pedro LuizBreves considerações sobre a nova lei do agravo e algumas repercussões no âmbito criminalPedro Luiz Lepri Junior, Rafael Junior Soares.341.46 Artigo de revista
2011 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoLei nº 12.322/10: segurança jurídica e perda de uma oportunidadeDaniel Amorim Assumpção Neves.341.4655Artigo de revista
2011 Klippel, RodrigoManual de processo civil: atualizado com a Lei n º 12.322/10Rodrigo Klippel, Antonio Adonias Bastos.341.46Livro
2011 Decomain, Pedro RobertoNegativa de seguimento a recurso extraordinário ou especial: agravo nos autos do processo, e não mais de instrumentoPedro Roberto Decomain.341.4655Artigo de revista
2011 Rodrigues Netto, NelsonO vai e vem do recurso de agravo: uma nova modalidade de sua interposição : o agravo nos autos do processoNelson Rodrigues Netto.341.46Artigo de revista
2011 Medina, José Miguel GarciaRequisitos recursais excessivamente formalistas em face do princípio da instrumentalidade das formas: segurança jurídica e legítima confiança do cidadãoJosé Miguel Garcia Medina, Rafael de Oliveira Guimarães.341.4655Artigo de revista
2010 Silva, Eider AvelinoA denunciação à lide e a possibilidade de condenação direta e solidária do denunciado: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaEider Avelino Silva.341.46213Artigo de revista
2010 Didier Junior, Fredie, 1974Admissibilidade de agravo a despeito de ausência de peça obrigatória: o julgamento do agravo 1.322.327/RJ pela 4a. Turma do STJFredie Didier Jr., Leonardo José Caneiro da Cunha, Bruno Garcia Redondo.341.4655Artigo de revista
2010 Cardoso, Oscar ValenteAlterações no recurso de agravo: Lei 12.322/2010Oscar Valente Cardoso.341.4655Artigo de revista
2010 Cavalcante, Mantovanni ColaresO agravo nos próprios autos em face da inadmissibilidade do recurso extraordinário ou do recurso especial: Lei 12.322/2010Mantovanni Colares Cavalcante.341.4655Artigo de revista
2010 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoO novo agravo sem instrumento para tribunais superiores: antecedentes e perspectivaOsmar Mendes Paixão Côrtes.341.4655Artigo de revista

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