Diário Oficial da União. Seção 1. 27/08/2010. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=27/08/2010 ]
Retificação
2010-08-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/08/2010. p. 5 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=31/08/2010 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.318&ementa=2&data=20100826 ]
Publicação Original
2010-08-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12318-26-agosto-2010-608120-publicacaooriginal-129079-pl.html ]
Publicação Original
2010-08-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/585315/publicacao/15753615 ]