Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.299, de 27 de Julho de 2010
Data
27/07/2010
Apelido
Estatuto do Torcedor (2010)
Apelido
LEI-12299-2010-07-27 , ESTATUTO DO TORCEDOR.
Ementa
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-07-27;12299
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-07-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/07/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/07/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.299&ementa=2&data=20100727 ]
Publicação Original
2010-07-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12299-27-julho-2010-607455-publicacaooriginal-128415-pl.html ]
Publicação Original
2010-07-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575941/publicacao/15754727 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Freitas, Rafael Nascimento Lima deAportes hermenêuticos da legalidade constitucional do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivasRafael Nascimento Lima de Freitas.340.326Artigo de revista
2016 Rezende, José RicardoTratado de direito desportivoJosé Ricardo Rezende.342Livro
2016 Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958Violência das torcidasGuilherme Augusto Caputo Bastos.342Art. 39-AArtigo de revista
2016 Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958Violência das torcidasGuilherme Augusto Caputo Bastos.342Art. 41-BArtigo de revista
2015, 2012 Tobar, Felipe BertassoA(s) inconstitucionalidade(s) da proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebolFelipe Bertasso Tobar.341.2 Artigo de revista
2015, 2013 Fortes, Pedro Rubim BorgesA responsabilidade coletiva de torcidas organizadasPedro Rubim Borges Fortes.340 Artigo de revista
2015 Kopke, Anderson ResendeBebidas alcóolicas nos estádios de futebolAnderson Resende Kopke, Gustavo Lopes Pires de Souza.342Artigo de revista
2015 Peixoto, Marcio de SouzaViolência no âmbito desportivoMarcio de Souza Peixoto.342Artigo de revista
2014 Bem, Leonardo Schmitt deA corrupção e as fraudes no cenário esportivo brasileiroLeonardo Schmitt de Bem.342Artigo de revista
2014 Bittencourt, IsabellaA Lei Geral da Copa e a inaplicabilidade de dispositivos do Estatuto do torcedorIsabella Bittencourt, Tainá de Oliveira Meinberg Cunha.342Artigo de revista
2014 Guaragni, Fábio AndréAspectos penais do cambismo nos espetáculos desportivos: a Lei de economia popular e o Estatuto do TorcedorFábio André Guaragni.342Artigo de revista
2014 Souza, Caio Pompeu Medauar deComentários ao Estatuto de defesa do torcedor: consumidor do espetáculo esportivoCaio Pompeu Medauar de Souza.342Artigo de revista
2014 Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil)Contribuições para a atuação do Ministério Público na Copa do MundoConselho Nacional do Ministério Público.341.413Livro
2014, 2012 Leitão, Edio HentzEstatuto do Torcedor: reflexões sobre a responsabilidade pelos danos causados ao torcedor participe de evento esportivo, por falha exclusiva do serviço público de segurança públicaEdio Hentz Leitão.340 Artigo de revista
2014 Aidar, Carlos Miguel, 1946Justica comum x justiça desportivaCarlos Miguel Castex Aidar.342Art. 41-CArtigo de revista
2014 Aidar, Carlos Miguel, 1946Justica comum x justiça desportivaCarlos Miguel Castex Aidar.342Art. 41-EArtigo de revista
2013 Bittencourt, IsabellaA responsabilidade das torcidas organizadas perante os episódios de violência nos estádiosIsabella Bittencourt, Tainá Meinberg.342Artigo de revista
2013 Sá Filho, Fábio Menezes deMala branca e mala preta: análise da sua licitude sob uma ótica moral e jusdesportivaFábio Menezes de Sá Filho.342Artigo de revista
2012 Souza, Gustavo Lopes Pires deA questão dos cambistas sob a nova ótica do Estatuto do TorcedorGustavo Lopes Pires de Souza.340Artigo de revista
2012 Aidar, Carlos Miguel, 1946Aspectos controvertidos do Estatuto do Torcedor e alterações trazidas pela Lei nº 12.299/2010Carlos Miguel Castex Aidar, Alexandre Ramalho Miranda.340Artigo de revista
2012 Tobar, Felipe BertassoEstudo acerca do novo estatuto do torcedor e suas implicações na sociedadeFelipe Bertasso Tobar.340Artigo de revista
2011 Jordão, Milton"Mala Branca"é crime?: aspectos penais e jusdesportivosMilton Jordão.340Artigo de revista
2011 Roxin, Claus, 1931Doping e direito penalClaus Roxin, Luís Greco, Alaor Leite.341.55553Livro
2011 Simão Neto, CalilEstatuto de defesa do torcedor: comentadoCalil Simão.342Livro
2010 Lopes, JoãoJustiça desportiva: ofensa à honraJoão Lopes.342.11Artigo de revista
2010 Sanctis, Fausto Martin de, 1964Lavagem de dinheiro: jogos de azar e futebol : análise e proposiçõesFausto Martin De Sanctis.341.554Livro
2010 Rezende, José RicardoNova legislação de direito desportivo: preparando o Brasil para Copa 2014 e Olimpíadas 2016José Ricardo Rezende.342Livro
2010 Ishida, Válter KenjiO crime de rixa esportiva da Lei n.12.299, de 27 de julho de 2010Válter Kenji Ishida.342.11Artigo de revista

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