Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010
Data
20/07/2010
Apelido
Estatuto da Igualdade Racial
Apelido
LEI-12288-2010-07-20 , ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL.
Ementa
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-07-20;12288
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-07-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/07/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/07/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.288&ementa=2&data=20100720 ]
Publicação Original
2010-07-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12288-20-julho-2010-607324-publicacaooriginal-128190-pl.html ]
Publicação Original
2010-07-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575930/publicacao/15758061 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Amparo, ThiagoNotas sobre racismo e justiçaThiago Amparo.341.2722Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2012, 2011 Aras, JoséPrática profissional de direito administrativoJosé Aras.341.3 Livro
2018 Santos, Andersson Pereira dosO perfil racial nos quadros da administração pública no Brasil: um primeiro balanço dos efeitos da reserva de vagas para negros em uma organização de segurança públicaAndersson Pereira dos Santos, Gilson Matilde Diana.341.2Artigo de revista
2017 Reis, Luciano EliasAs políticas públicas de quotas raciais no Brasil: necessidade, desafios e resultadosLuciano Elias Reis.341.256Art. 1° inciso VArtigo de revista
2017, 2012 Vitorelli, EdilsonEstatuto da igualdade racial e comunidades quilombolas: Lei nº 12.228/2010 [sic], decreto nº 4887/2003 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoEdilson Vitorelli.340 341.2 Livro
2016, 2015 Batista, Hugo FidelisOs concursos públicos e o procedimento de verificação da condição de candidato negroHugo Fidelis Batista.341.33312 Artigo de revista
2015 Santos, Helena Medeiros MartinsA reserva de vagas para negros em concursos públicos e a Lei nº 12.990/2014Helena Medeiros Martins Santos.341.33312Art. 1°Artigo de revista
2015 Joaquim, NelsonIgualdade de discriminação à luz das políticas de ações afirmativasNelson Joaquim.341.2722Art. 1° inciso VArtigo de revista
2015 Joaquim, NelsonIgualdade de discriminação à luz das políticas de ações afirmativasNelson Joaquim.341.2722Art. 9°Artigo de revista
2015 Joaquim, NelsonIgualdade de discriminação à luz das políticas de ações afirmativasNelson Joaquim.341.2722Art. 10 inciso IArtigo de revista
2015 Boskovic, Alessandra BarrichelloPreconceito e tolerância: reflexões acerca das cotas raciais nas universidadesAlessandra Barrichello Boskovic, Katya Kozicki.341.2722Artigo de revista
2013 Lobo, Bárbara Natália LagesO direito à igualdade na Constituição brasileira: comentários ao Estatudo da igualdade racial e a constitucionalidade das ações afirmativas na educaçãoBárbara Natália Lages Lobo ; prefácio Marciano Seabra de Godoi.341.2724Livro
2012 Goldstein, EduardoAspectos laborales del Estatuto de Igualdad Racial en la República Federativa del Brasil: Ley n. 12.228 del 10 de julio de 2010Eduardo Goldstein.342.6Art. 38Artigo de revista
2012 Goldstein, EduardoAspectos laborales del Estatuto de Igualdad Racial en la República Federativa del Brasil: Ley n. 12.228 del 10 de julio de 2010Eduardo Goldstein.342.6Art. 39Artigo de revista
2012 Goldstein, EduardoAspectos laborales del Estatuto de Igualdad Racial en la República Federativa del Brasil: Ley n. 12.228 del 10 de julio de 2010Eduardo Goldstein.342.6Art. 40Artigo de revista
2012 Goldstein, EduardoAspectos laborales del Estatuto de Igualdad Racial en la República Federativa del Brasil: Ley n. 12.228 del 10 de julio de 2010Eduardo Goldstein.342.6Art. 41Artigo de revista
2012 Goldstein, EduardoAspectos laborales del Estatuto de Igualdad Racial en la República Federativa del Brasil: Ley n. 12.228 del 10 de julio de 2010Eduardo Goldstein.342.6Art. 42Artigo de revista
2012 Oliveira, Erival da SilvaComentários ao Estatuto da igualdade racial: Lei nº 12.288/2010 : (doutrina e jurisprudência)Erival da Silva Oliveira, Paulo Henrique Lêdo Peixoto.340Livro
2012 Paulo, Mônica Bispo deO CONAR e as nuances da discriminação racialMônica Bispo de Paulo.341.274Art. 44Artigo de revista
2012 Paulo, Mônica Bispo deO CONAR e as nuances da discriminação racialMônica Bispo de Paulo.341.274Art. 45Artigo de revista
2012 Gugel, Maria AparecidaReserva em concursos públicos: ação afirmativa visando a igualdade de oportunidades para negros, pretos, pardosMaria Aparecida Gugel.341.2Art. 38Artigo de revista
2012 Gugel, Maria AparecidaReserva em concursos públicos: ação afirmativa visando a igualdade de oportunidades para negros, pretos, pardosMaria Aparecida Gugel.341.2Art. 39 § 2°Artigo de revista
2012 Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira NunesResponsabilidade social da empresa e as ações afirmativas: implicações do estatuto da igualdade racialMateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Felippe Abu-Jamra Corrêa.341.2722Livro
2011 Simão Neto, CalilDireito à educação e afro-brasileiros: o estudo da história geral da África e da história da população negra no BrasilCalil Simão Neto.341.2733Artigo de revista
2011 Almeida, Carlos Alberto Lima deO direito à educação e as relações raciais no ensino fundamental das escolas de NiteróiCarlos Alberto Lima de Almeida.340Artigo de revista
2010 D'Angelo, ÉlcioBreves comentários ao Estatuto da igualdade racial: (Lei nº 12.228, de 20 de julho de 2010)Élcio D'Angelo ; Colaboradores: Alex de Oliveira Gonçalves ... [et al.].340Livro
2010 Brasiliano, Cristina Aparecida RibeiroEnsaio sobre o estatuto da igualdade racialCristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, Dimas Fonseca Espírito Santo.341.2Artigo de revista

2020-10-02T18:10:05.000Z [ 960882 ]