Brasil

Federal

Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010

20/07/2010

Estatuto da Igualdade Racial (2010)

LEI-12288-2010-07-20 , Estatuto da Igualdade Racial

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

urn:lex:br:federal:lei:2010-07-20;12288

2010-07-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/07/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/07/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.288&ementa=2&data=20100720 ]

2010-07-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12288-20-julho-2010-607324-publicacaooriginal-128190-pl.html ]

2010-07-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575930/publicacao/15758061 ]