Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.276, de 30 de Junho de 2010
Data
30/06/2010
Apelido
LEI-12276-2010-06-30
Ementa
Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-06-30;12276
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 5941/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 8/2010 > Veto nº 21/2010 : Lei nº 12.276 de 30/06/2010 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-06-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/06/2010. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.276&ementa=2&data=20100630 ]
Publicação Original
2010-06-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12276-30-junho-2010-607010-publicacaooriginal-127820-pl.html ]
Publicação Original
2010-06-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575918/publicacao/15752582 ]

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