Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.276, de 30 de Junho de 2010
Data
30/06/2010
Apelido
LEI-12276-2010-06-30
Ementa
Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-06-30;12276
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-06-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/06/2010. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.276&ementa=2&data=20100630 ]
Publicação Original
2010-06-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12276-30-junho-2010-607010-publicacaooriginal-127820-pl.html ]
Publicação Original
2010-06-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575918/publicacao/15752582 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Pansieri, FlávioA indústria do petróleo e gás natural e o desenvolvimento nacionalFlávio Pansieri.341.3Artigo de revista
2019 Pansieri, FlávioMarcos regulatórios da indústria brasileira de petróleo e gás natural e a expertise norueguesaFlávio Pansieri.341.3442Livro
2016 Amorim, LiviaEmbates federativos pelas participações nas rendas de petróleoLivia Amorim, José Roberto R. Afonso.341.3442Artigo de revista
2015 Cardoso, Auta AlvesExploração de petróleo e de gás natural: reflexões jurídicas sobre a oneração de tal atividadeAuta Alves Cardoso.341.39Livro
2014, 2013 Costa, Elisson Pereira daMarco regulatório do petróleo e regime jurídico das concessões do pré-salElisson Pereira da Costa.341.353 Artigo de revista
2014 Beckman, WellingtonPré-sal, comércio internacional e poder judiciário: royalties : histórico, doutrina e comentáriosWellington Beckman, Gerson da Silva Paulo.341.3442Livro
2013 Loureiro, Gustavo KaercherO arranjo institucional da indústria do petróleo no âmbito dos contratos de partilha de produçãoGustavo Kaercher Loureiro.341.2Artigo de revista
2012 Teixeira, Beatriz MartinsMarco regulatório brasileiro do processo de descomissionamento ambiental da indústria do petróleoBeatriz Martins Teixeira, Carlos José Saldanha Machado.341.347Artigo de revista
2011 Godoy, Arnaldo Sampaio de MoraesArbitragem internacional nos contratos de cessão onerosa de petróleo nas camadas de pré-sal: parecer AGU/AG - 12/2010Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.341.163Artigo de revista
2011 Lima, Paulo César RibeiroPré-sal: o novo marco legal e a capitalização da PetrobrasPaulo César Ribeiro Lima.341.3442Livro

2021-04-09T21:18:16.000Z [ 960844 ]