Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.275, de 29 de Junho de 2010
Data
29/06/2010
Apelido
LEI-12275-2010-06-29
Ementa
Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-06-29;12275
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-06-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/06/2010. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.275&ementa=2&data=20100629 ]
Publicação Original
2010-06-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12275-29-junho-2010-606978-publicacaooriginal-127793-pl.html ]
Publicação Original
2010-06-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575917/publicacao/15815610 ]

2022-06-25T05:58:49.000Z [ 1046344 ]