Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.249, de 11 de Junho de 2010
Data
11/06/2010
Apelido
LEI-12249-2010-06-11
Ementa
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-06-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/06/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/06/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.249&ementa=2&data=20100611 ]
Publicação Original
2010-06-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12249-11-junho-2010-606678-publicacaooriginal-127512-pl.html ]
Publicação Original
2010-06-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575891/publicacao/15757932 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Santos, Ramon TomazelaEstudos de direito tributário internacionalRamon Tomazela Santos.341.39Art. 26Livro
2019 Gama, Tácio LacerdaOpção pelo lucro presumido por empresas de securitização de ativos empresariaisTacio Lacerda Gama.341.39Artigo de revista
2017 Fernandes, Edison CarlosEfeitos dos IFRS para a apuração dos tributos sobre o lucroEdison Carlos Fernandes.341.396217Artigo de revista
2016 Brasil. Supremo Tribunal FederalIdentification : BRA-2016-3-014Brazil Federal Supreme Court.340.3215Art. 79Artigo de revista
2016 Santos, Naíla Radtke Hinz dosRegimes portugueses de golden visa e de residentes não habituais: resolução do conflito de dupla residência no Brasil e em Portugal para fins de delimitação da competência para a exigência do imposto sobre a renda da pessoa físicaNaíla Radtke Hinz dos Santos.341.396216Art. 27Artigo de revista
2015 Santos, Ramon TomazelaAs regras brasileiras de subcapitalização e os acordos internacionais de bitributação: a incompatibilidade da Lei n°12.249/2010 com o princípio arm's lenght e com a cláusula de não discriminaçãoRamon Tomazela Santos.341.39103Art. 25Artigo de revista
2015 Santos, Ramon TomazelaAs regras brasileiras de subcapitalização e os acordos internacionais de bitributação: a incompatibilidade da Lei n°12.249/2010 com o princípio arm's lenght e com a cláusula de não discriminaçãoRamon Tomazela Santos.341.39103Art. 24Artigo de revista
2015 Longo, Rafael França SavassiInconstitucionalidade da multa isolada prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 mesmo após as alterações introduzidas pelas Leis n. 12.844/2013 e 13.097/2015: indevida restrição ao exercício do direito do contribuinte e pleitear compensação de créditos tributáriosRafael França Savassi Longo, Tiago Câmara Miranda.341.3956Artigo de revista
2015 Santos, Ramon TomazelaO pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) será afetado pela ação 2 do Projeto Beps (Base erosion and profit shifting)?Ramon Tomazela Santos.342.1456Art. 26Artigo de revista
2015 Moreira, Clara GomesUm estudo constitucional sobre as normas tributárias de subcapitalização de sociedades empresáriaisClara Gomes Moreira.341.393Art. 25Artigo de revista
2015 Moreira, Clara GomesUm estudo constitucional sobre as normas tributárias de subcapitalização de sociedades empresáriaisClara Gomes Moreira.341.393Art. 24Artigo de revista
2014 Tersi, Vinicius FelicianoA eficácia do conceito de "beneficiário efetivo" como instrumento de prevenção da evasão fiscal nas convenções internacionais para evitar a bitributaçãoVinicius Feliciano Tersi.341.39103Art. 26Artigo de revista
2014 Santos, Ramon TomazelaAs regras tributárias de subcapitalização: entre a antielisão e o estímulo à capitalização societária. A influência das teorias econômicas ("trade-off" e "pecking-order") na estrutura de capital das pessoas jurídicasRamon Tomazela Santos.341.39Artigo de revista
2014 Dantas, José Marilson MartinsImplantação do sistema de custos no governo federal: percepção da maturidade das setoriais de custoJosé Marilson Martins Dantas, Jaime Crozatti.341.382Artigo de revista
2014 Santos, Ramon TomazelaOs mecanismos de resistência fiscal e as condições para a dedução de despesas em operações com paraísos fiscais: reflexões sobre o artigo 26 da Lei nº 12.249/2010Ramon Tomazela Santos.341.3953Artigo de revista
2014 Pereira, Roberto Codorniz LeiteSubcapitalização no direito tributário brasileiro: repensando os seus desafios no direito interno e internacionalRoberto Codorniz Leite Pereira.341.39Art. 25Artigo de revista
2014 Pereira, Roberto Codorniz LeiteSubcapitalização no direito tributário brasileiro: repensando os seus desafios no direito interno e internacionalRoberto Codorniz Leite Pereira.341.39Art. 24Artigo de revista
2013 Queiroz, Lívia da SilvaArts. 24 a 26 da Lei n. 12.249/10: análise das normas de subcapitalização brasileiras e o princípio da igualdadeLívia da Silva Queiroz.341.39621Artigo de revista
2013 Stuber, Walter DouglasCertificado de operações estruturadas: novas modalidades de captação de recursospor Walter Douglas Stuber.340Art. 43Artigo de revista
2013 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Consequência da concomitância na incidência de normas jurídicas: elementos de lógica e de subsunção : o caso das despesas financeiras contraídas no exteriorRicardo Mariz de Oliveira.341.39Artigo de revista
2013 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Liquidação à vista de valores devidos a título do crédito-prêmio de IPITercio Sampaio Ferraz Junior.341.39Artigo de revista
2013 Confolonieri, Renato NunesO Indeferimento dos pedidos de compensação/ressarcimento e a multa isolada de 50%Renato Nunes Confolonieri.341.3956Art. 62Artigo de revista
2013 Queiroz, Lívia da SilvaO tratamento legal da subcapitalização e o princípio da não discriminação nas convenções para evitar bitributaçãoLívia da Silva Queiroz.341.39621Artigo de revista
2013, 2012 Bicalho, Alécia Paolucci NogueiraPanorâmica dos aspectos vetoriais e polêmicos do RDCAlécia Paolucci Nogueira Bicalho.341.35271 Artigo de revista
2012 Castro, Leonardo Freitas de Moraes eBeneficiário efetivo no Direito Tributário brasileiro: escopo e limites do artigo 26, parágrafo 1º, da Lei nº 12.249/2010 nas operações internacionaisLeonardo Freitas de Moraes e Castro.341.39103Art. 26 § 1°Artigo de revista
2012 Stuber, Walter DouglasLetras financeiras: as novas regras do Conselho Monetário Nacionalpor Walter Stuber.341.38Art. 37Artigo de revista
2012, 2011 Bastos, José Umberto BracciniQuestões pertinentes à inconstitucionalidade dos § 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010José Umberto Braccini Bastos.341.3956 Art. 62Artigo de revista
2012 Souza, Rachel Nogueira deSobre a constitucionalidade da multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação indeferido ou indevido, incluída pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010Rachel Nogueira de Souza.341.3956Artigo de revista
2011 Machado, Schubert de FariasA "Multa" prevista nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a distinção essencial entre penalidade e tributo, e a garantia constitucional ao direito de petiçãoSchubert de Farias Machado.341.3956Art. 62Artigo de revista
2011 Stuber, Walter DouglasA adoção das thin capitalization rules no ordenamento jurídico brasileiropor Walter Stuber.341.39Art. 25Artigo de revista
2011 Santos, Ramon TomazelaAs regras de subcapitalização e o poder regulamentar da Receita Federal do Brasil: análise crítica da instrução normativa RFB nº 1.154/2011Ramon Tomazela Santos.341.39Artigo de revista
2011 Bianco, João FranciscoBeneficiário efetivoJoão Francisco Bianco, Raquel Newton.341.39Artigo de revista
2011 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Comentários sobre a restrição à dedutibilidade de Despesas prevista no artigo 26 da Lei n. 12.249/2010Sergio André Rocha.341.39Art. 26Artigo de revista
2011 Ferreira, Isaac Sidney MenezesCritérios jurídicos fixados pelo Banco Central na interpretação do art. 65 da lei 12.249, de 2010Isaac Sidney Menezes Ferreira.341.41Art. 65Artigo de revista
2011 Marques, Thiago de MattosICMS: exigência do imposto nas operações interestaduais decorrentes de vendas pela internetThiago de Mattos Marques.341.39104 341.39 Art. 26Artigo de revista
2011 Rodrigues, Christian LisboaMulta instituída pela lei n. 12.249/10: inconstitucionalidadeChristian Lisboa Rodrigues.341.46Artigo de revista
2011 Machado, Hugo de Brito, 1940O ilícito como pressuposto essencial da penalidade e as multas por requerimento indeferido ou compensação não homologadaHugo de Brito Machado.341.3956Artigo de revista
2011 Abrão, Carlos Henrique, 1959O refinamento do débito bancário e o Banco CentralCarlos Henrique Abrão.341.378Artigo de revista
2011 Castro, Leonardo Freitas de Moraes eReflexões sobre os princípios constitucionais aplicáveis às regras de subcapitalização brasileiras: veiculadas pela MedProv 472/2009 e eficácia de sua conversão na Lei 12.249/2010 para fins de IRPJ e CSLLLeonardo Freitas de Moraes e Castro, Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho.341.39Artigo de revista
2011 Canato, Marta Aline LourençoTransporte rodoviário de cargas e o pagamento do freteMarta Aline Lourenço Canato.340Artigo de revista
2011 Santi, Eurico Marcos Diniz deVigência e eficácia das novas regras de subcapitalização (anterioridade, segurança jurídica e aplicação dos artigos 24 e 25 a MP 472 e da Lei 12.249: construindo os rumos da legalidade fundante de uma nova ordem paradigmática na relação fisco/contribuinte)Eurico Marcos Diniz de Santi, Vanessa Rahal Canado.341.39621Artigo de revista
2010 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Ação coletiva relativa a danos regionais e nacionais: eficácia territorial da sentençaIves Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.341.39Artigo de revista
2010 Fiorentino, Marcelo Fróes DelAnálise da Minirreforma tributária ocorrida no âmbito da legislação tributária federal pela Lei nº 12.249/10Marcelo Fróes Del Fiorentino.341.39Art. 60Artigo de revista
2010 Fiorentino, Marcelo Fróes DelAnálise da Minirreforma tributária ocorrida no âmbito da legislação tributária federal pela Lei nº 12.249/10Marcelo Fróes Del Fiorentino.341.39Art. 62Artigo de revista
2010 Fiorentino, Marcelo Fróes DelAnálise da Minirreforma tributária ocorrida no âmbito da legislação tributária federal pela Lei nº 12.249/10Marcelo Fróes Del Fiorentino.341.39Art. 65Artigo de revista
2010 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Aspectos relacionados ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 e da Lei interpretativa nº 12.249/10Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Sousa.341.39Artigo de revista
2010 Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do RêgoAs regras de subcapitalização adotadas pela lei nº 12.249/10 e sua aplicação em situações abrangidas por acordos para evitar a dupla tributação celebrados pelo BrasilAlexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro.341.39Artigo de revista
2010 Abrão, Carlos Henrique, 1959O refinanciamento do débito bancário e o Banco CentralCarlos Henrique Abrão.341.378Artigo de revista
2010 Schoueri, Luis EduardoPreços de transferência, medidas provisórias e princípio da anterioridadeLuís Eduardo Schoueri.341.39Artigo de revista
2010 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Subcapitalização e a regra da anterioridadeSergio André Rocha, Bruna Cunha.341.39Artigo de revista

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