Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.245, de 24 de Maio de 2010
Data
24/05/2010
Apelido
LEI-12245-2010-05-24
Ementa
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-05-24;12245
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-05-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/05/2010. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=25/05/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.245&ementa=2&data=20100524 ]
Publicação Original
2010-05-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12245-24-maio-2010-606413-publicacaooriginal-127239-pl.html ]
Publicação Original
2010-05-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575887/publicacao/15815831 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010 Costa, Álvaro Mayrink da, 1936Notas sobre a execução penalÁlvaro Mayrink da Costa.341.4352Artigo de revista

2020-10-02T18:10:03.000Z [ 960741 ]