Brasil

Federal

Lei nº 12.219, de 31 de Março de 2010

31/03/2010

LEI-12219-2010-03-31

Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

urn:lex:br:federal:lei:2010-03-31;12219

2010-04-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/04/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/04/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.219&ementa=2&data=20100331 ]

2010-04-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12219-31-marco-2010-604820-publicacaooriginal-125521-pl.html ]

2010-04-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575861/publicacao/15838730 ]