Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.190, de 13 de Janeiro de 2010
Data
13/01/2010
Apelido
LEI-12190-2010-01-13
Ementa
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-01-13;12190
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 156/2006 > Projeto de Lei (CD) nº 1165/2007 > Emenda(s) da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 156/2006 : Lei nº 12.190 de 13/01/2010 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-01-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/01/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/01/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.190&ementa=2&data=20100113 ]
Publicação Original
2010-01-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12190-13-janeiro-2010-600452-publicacaooriginal-122404-pl.html ]
Publicação Original
2010-01-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575832/publicacao/15839055 ]

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