Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.187, de 29 de Dezembro de 2009
Data
29/12/2009
Apelido
LEI-12187-2009-12-29
Ementa
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-29;12187
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-12-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/12/2009. p. 109

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.187&ementa=2&data=20091229 ]
Publicação Original
2009-12-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12187-29-dezembro-2009-599441-publicacaooriginal-121756-pl.html ]
Publicação Original
2009-12-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575829/publicacao/15750134 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Sampaio, Rômulo Silveira da RochaA compatibilização regulatória das políticas nacionais sobre mudança do clima e energética pela análise custo-benefícioRômulo Silveira da Rocha Sampaio, Bruno Abreu Bastos.341.347Artigo de revista
2019 Lago, Ronaldo Assunção Sousa doDa obrigatoriedade da inserção de critérios de sustentabilidade na contratações públicasRonaldo Assunção Sousa do Lago.341.3527 Artigo de revista
2019 Wedy, GabrielDecisões do STF e do STJ e litigância climáticaGabriel Wedy.341.347Artigo de revista
2019 Farias, TaldenInconstitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos às empresas petrolíferas: análise da Lei 13.586/2017Talden Farias, Giovanna de Britto Lyra Moura, Leonardo Cordeiro Brasil.341.39104Artigo de revista
2019 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Novos desenvolvimentos na seara do assim chamado princípio da proibição de retrocesso ecológico à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF)Ingo Wolfgang Sarlet, Tiago Fensterseifer.341.347Art. 3°Artigo de revista
2018 Bianchi, Patrícia Nunes LimaA (in)eficácia das políticas públicas energéticas: estudo comparativo entre Brasil e União EuropeiaPatrícia Nunes Lima Bianchi.341.347Artigo de revista
2018 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiroGabriel Wedy.341.347 Art. 1°Artigo de revista
2018 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiroGabriel Wedy.341.347 Art. 3°Artigo de revista
2018 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiroGabriel Wedy.341.347 Art. 5°Artigo de revista
2018 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiroGabriel Wedy.341.347 Art. 6°Artigo de revista
2018 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiroGabriel Wedy.341.347 Art. 2° inciso IArtigo de revista
2018 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiroGabriel Wedy.341.347 Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2018 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiroGabriel Wedy.341.347 Art. 2° inciso IIIArtigo de revista
2018 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiroGabriel Wedy.341.347 Art. 2° inciso IVArtigo de revista
2018 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiroGabriel Wedy.341.347 Art. 2° inciso VArtigo de revista
2018 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiroGabriel Wedy.341.347 Art. 2° inciso VIArtigo de revista
2018 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiroGabriel Wedy.341.347 Art. 2° inciso VIIIArtigo de revista
2018 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiroGabriel Wedy.341.347 Art. 2° inciso IXArtigo de revista
2018 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiroGabriel Wedy.341.347 Art. 2° inciso XArtigo de revista
2018 Almeida, Camila ParenteO esverdeamento dos tribunais de contas: a garantia de uma atuação sustentávelCamila Parente Almeida.341.31Art. 6° inciso XIIArtigo de revista
2017 Wedy, GabrielBreves considerações sobre a Lei da política nacional da mudança do clima e a sua relação com o princípio do desenvolvimento sustentávelGabriel Wedy.341.347Art. 2°Artigo de revista
2017 Wedy, GabrielBreves considerações sobre a Lei da política nacional da mudança do clima e a sua relação com o princípio do desenvolvimento sustentávelGabriel Wedy.341.347Art. 1°Artigo de revista
2017 Wedy, GabrielBreves considerações sobre a Lei da política nacional da mudança do clima e a sua relação com o princípio do desenvolvimento sustentávelGabriel Wedy.341.347Art. 3°Artigo de revista
2017 Wedy, GabrielBreves considerações sobre a Lei da política nacional da mudança do clima e a sua relação com o princípio do desenvolvimento sustentávelGabriel Wedy.341.347Art. 4°Artigo de revista
2017 Wedy, GabrielBreves considerações sobre a Lei da política nacional da mudança do clima e a sua relação com o princípio do desenvolvimento sustentávelGabriel Wedy.341.347Art. 5°Artigo de revista
2017 Wedy, GabrielBreves considerações sobre a Lei da política nacional da mudança do clima e a sua relação com o princípio do desenvolvimento sustentávelGabriel Wedy.341.347Art. 6°Artigo de revista
2017 Wedy, GabrielBreves considerações sobre a Lei da política nacional da mudança do clima e a sua relação com o princípio do desenvolvimento sustentávelGabriel Wedy.341.347Art. 9°Artigo de revista
2017 Wedy, GabrielDesenvolvimento sustentável e a Política Nacional da Mudança do ClimaGabriel Wedy.341.347Artigo de revista
2017 Christofoli, Bruno de AndradeDireito das mudanças climáticas: sistema de comércio de emissões no BrasilBruno de Andrade Christofoli.341.347Livro
2017, 2014 Bittencourt, SidneyLicitações sustentáveis: o uso do poder de compra do estado fomentando o desenvolvimento nacional sustentávelSidney Bittencourt.341.3527 Livro
2017 Ishisaki, Fábio TakeshiO impacto da atividade de mineração nas mudanças do clima: pensamentos ecológicos para um correto desenvolvimento sustentávelFábio Takeshi Ishisaki.341.347Artigo de revista
2017 Niebuhr, Pedro de MenezesPor que as licitações sustentáveis ainda não decolaram?Pedro de Menezes Niebuhr.341.3527Art. 6° inciso XIIArtigo de revista
2017 Mantelli, Gabriel Antonio SilveiraUma análise da justiça climática na perspectiva do socioambientalismo brasileiroGabriel Antonio Silveira Mantelli, André Ferreira de Castilho e Júlia Malheiros Garcia.341.347Artigo de revista
2016 Avzaradel, Pedro Curvello SaavedraBreves e iniciais apontamentos sobre a tragédia da SamarcoPedro Curvello Saavedra Avzaradel, Isabela Esteves Cury Coutinho, Talden Queiroz Farias.341.347Artigo de revista
2016 Santos, Ellen Cláudia da SilvaLicitação verde: um breve esboço sobre a licitação pública e a ideia de licitação sustentávelEllen Cláudia da Silva Santos.341.3527Artigo de revista
2016 Wedy, GabrielPolítica nacional da mudança do clima, desenvolvimento sustentável e o meio ambiente culturalGabriel Wedy.341.347Artigo de revista
2015 Pizzutti, Luiza CurcioA relação da energia eólica com o direito ambiental brasileiro: o seu papel na Política nacional de mudança do climaLuiza Curcio Pizzutti, Ana Yábar Sterling.342.264Artigo de revista
2015 Araújo, Thiago Cássio D'ÁvilaLicenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre (onshore wind farms)Thiago Cássio D'Ávila Araújo.341.3472Artigo de revista
2015 Saraiva, André LuisPolítica Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). Lei nº 12.187/2009 e o Decreto nº 7.390/2010. Mudança do clima e mercado de carbono: ."Novo entrave à vista ou excelente oportunidade para os Países em Desenvolvimento"André Luis Saraiva.341.347Artigo de revista
2014 Weyermüller, André RafaelAdaptação ambiental como diretriz para o futuroAndré Rafael Weyermuller.341.347Art. 2°Artigo de revista
2014 Sampaio, Anelice de, 1984A gestão dos riscos globais das mudanças climáticas pelo Estado de Direito ambientalAnelice de Sampaio.341.3472Livro
2014 Weyermüller, André RafaelÁgua e adaptação ambiental: o pagamento pelo seu uso como instrumento econômico e jurídico de proteçãoAndré Rafael Weyermüller.341.343Livro
2014 Freitas, JuarezLicitações e contratações sustentáveis como estratégias indutoras de boas práticas de produção e consumoJuarez Freitas.341.3527Art. 6° inciso IVArtigo de revista
2014 Freitas, JuarezLicitações e contratações sustentáveis como estratégias indutoras de boas práticas de produção e consumoJuarez Freitas.341.3527Art. 7° inciso XIArtigo de revista
2014 Finger, Ana ClaudiaLicitações e contratos administrativos sustentáveis como um instrumento de concretização da supremacia do interesse públicoAna Claudia Finger, Regeane Bransin Quetes.341.3527Artigo de revista
2014 Guimarães, Renan Eschiletti MachadoPolíticas públicas de infraestrutura verde urbana: uma necessidade brasileira e latino-americanaRenan Eschiletti Machado Guimarães.341.3527Artigo de revista
2013 Brasil. Congresso Nacional. Comissão Mista Permanente sobre Mudanças ClimáticasComissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC): relatório final341.2537Livro
2012 Avzaradel, Pedro Curvello SaavedraInventários de gases de efeito estufa e mercado de emissões: instrumentos para o desenvolvimento sustentável e uma economia verde de baixo carbono no Estado do Rio de Janeiro = Inventories of greenhouse gases and emissions market : instruments for sustainable development and a low-carbon green economy in the state of Rio de JaneiroPedro Curvello Saavedra Avzaradel.341.347Artigo de revista
2011 Siqueira, Flavio LeoniAs reduções certificadas de emissão como títulos mobiliários e ativos financeirosFlavio Leoni Siqueira.342.245Artigo de revista
2011 Melo, Liana de CastroLicitações sustentáveis: um instrumento de gestão na administração públicaLiana de Castro Melo, Maria Valéria Santos Leal.341.28Artigo de revista
2011 Venturine, João Lucas ThabetProcedimentos licitatórios: da inclusão social à sustentabilidadeJoão Lucas Thabet Venturine.341.3527Art. 6° inciso XIIArtigo de revista
2011 Siqueira, Adriana SouzaViabilidade jurídica do auferimento de compensação financeira por atividades de relevo ambiental em assentamentos de reforma agráriaAdriana Souza Siqueira.341.3473Artigo de revista
2010 Furlan, AndersonDireito ambientalAnderson Furlan, William Fracalossi.341.347Livro
2010 Rodrigues, MônicaMudança climática e tributação no Brasil: a consistência do tratamento tributário diferenciado para redução de emissões e as normas de não discriminação do GATT e do GATSMônica Rodrigues, Fabiane Lopes Bueno Netto Bessa.341.39Artigo de revista
2010 Sena, Luís Gustavo Vilas Bôas dePrincípios da política nacional sobre mudança do climaLuís Gustavo Vilas Bôas de Sena.341.347Artigo de revista

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