Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/2009. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/12/2009 ]
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2009-12-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12156-23-dezembro-2009-599143-publicacaooriginal-121519-pl.html ]
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2009-12-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/580848/publicacao/15838806 ]