Brasil

Federal

Lei nº 12.154, de 23 de Dezembro de 2009

23/12/2009

LEI-12154-2009-12-23

Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2009-12-23;12154

2009-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 23/12/2009. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.154&ementa=2&data=20091223 ]

2009-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12154-23-dezembro-2009-599155-publicacaooriginal-121537-pl.html ]

2009-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580846/publicacao/15750889 ]