Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.154, de 23 de Dezembro de 2009
Data
23/12/2009
Apelido
LEI-12154-2009-12-23
Ementa
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-23;12154
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 23/12/2009. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.154&ementa=2&data=20091223 ]
Publicação Original
2009-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12154-23-dezembro-2009-599155-publicacaooriginal-121537-pl.html ]
Publicação Original
2009-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580846/publicacao/15750889 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Lopes, Eric Vinicius GalhardoResponsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especialEric Vinicius Galhardo Lopes. --341.623521Artigo de revista
2013 Lima, Felipe de AraujoDesafios da procuradoria federal junto à PrevicFelipe de Araujo Lima, Adriano Cardoso Henrique.341.62Artigo de revista
2013 Teixeira, Érica FernandesDireito do trabalho e direito da seguridade social: clássicos e novos instrumentos de inclusão social e econômicaÉrica Fernandes Teixeira.342.6 Livro
2013 Rocha, Leonardo VasconcellosOs limites da fiscalização exercida pela PrevicLeonardo Vasconcellos Rocha.341.62Artigo de revista
2012 Bertinotti, CristinaAspectos jurídicos da comunicação entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus participantesCristina Bertinotti.341.6251Artigo de revista
2012 Barros, Allan Luiz OliveiraAspectos jurídicos relacionados aos regimes de administração especial, intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementarAllan Luiz Oliveira Barros.341.62 Artigo de revista
2010 Camello, Rosalia AgatiMeios alternativos de solução de conflitos na previdência complementarRosalia Agati Camello, Sandro Gomes da Silva.341.62Artigo de revista

2021-08-20T21:18:12.000Z [ 960438 ]