Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.137, de 18 de Dezembro de 2009
Data
18/12/2009
Apelido
LEI-12137-2009-12-18
Ementa
Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-18;12137
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4924/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 15/2006 : Lei nº 12.137 de 18/12/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/12/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.137&ementa=2&data=20091218 ]
Publicação Original
2009-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12137-18-dezembro-2009-598802-publicacaooriginal-121238-pl.html ]
Publicação Original
2009-12-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580829/publicacao/15750317 ]

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