Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.133, de 17 de Dezembro de 2009
Data
17/12/2009
Apelido
LEI-12133-2009-12-17
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-17;12133
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-12-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/12/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=18/12/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.133&ementa=2&data=20091217 ]
Publicação Original
2009-12-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12133-17-dezembro-2009-598624-publicacaooriginal-121091-pl.html ]
Publicação Original
2009-12-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580825/publicacao/15750414 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2011, 2010 Almeida, André Augusto Lins da CostaHabilitação para o casamento: considerações sobre a Lei nº 12.133/2009André Augusto Lins da C. Almeida.342.16 Artigo de revista
2010 Almeida, André Augusto Lins da CostaHabilitação para o casamento: considerações sobre a Lei nº 12.133/2009André Augusto Lins da C. Almeida. --342.16Artigo de revista

2021-04-26T21:16:36.000Z [ 960389 ]