Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/12/2009. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=18/12/2009 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.133&ementa=2&data=20091217 ]
Publicação Original
2009-12-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12133-17-dezembro-2009-598624-publicacaooriginal-121091-pl.html ]
Publicação Original
2009-12-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/580825/publicacao/15750414 ]