Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.125, de 16 de Dezembro de 2009
Data
16/12/2009
Apelido
LEI-12125-2009-12-16
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-16;12125
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-12-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/12/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/12/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.125&ementa=2&data=20091216 ]
Publicação Original
2009-12-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12125-16-dezembro-2009-598329-publicacaooriginal-120896-pl.html ]
Publicação Original
2009-12-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580817/publicacao/15750051 ]

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