Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.121, de 15 de Dezembro de 2009
Data
15/12/2009
Apelido
LEI-12121-2009-12-15
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-15;12121
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6048/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 48/2007 : Lei nº 12.121 de 15/12/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-12-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/12/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.121&ementa=2&data=20091215 ]
Publicação Original
2009-12-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12121-15-dezembro-2009-598023-publicacaooriginal-120695-pl.html ]
Publicação Original
2009-12-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580813/publicacao/15838685 ]

2023-01-28T03:41:24.000Z [ 1052109 ]