Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.112, de 9 de Dezembro de 2009
Data
09/12/2009
Apelido
LEI-12112-2009-12-09 , LEI DO INQUILINATO
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-09;12112
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/2009. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=10/12/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.112&ementa=2&data=20091209 ]
Publicação Original
2009-12-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12112-9-dezembro-2009-596911-publicacaooriginal-120045-pl.html ]
Publicação Original
2009-12-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580804/publicacao/15749916 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Mello, Cleyson de MoraesLocação e despejo: comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 : jurisprudências, legislação e súmulasCleyson de Moraes Mello.342.14533Livro
2017 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaComentários à Lei de locações: Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme.342.14533Livro
2016 Neiva, Flávio RezendeDas hipóteses de retomada do imóvel por parte do locador na locação residencial urbanaFlávio Rezende Neiva.342.14533Artigo de revista
2016 Silva, Américo Luís Martins daLocação e despejoAmérico Luís Martins da Silva.342.14533Livro
2016 Atui, Dimas EliasLocação urbanaDimas Elias Atui.342.14533Livro
2015 Maistro Junior, Gilberto CarlosBreves considerações sobre as liminares na ação de despejoGilberto Carlos Maistro Junior.341.4622Artigo de revista
2015, 2011 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966Equiparação da transferência do controle acionário do locatário à cessão do contrato de locaçãoLuiz Antonio Scavone Junior.342.14533 Artigo de revista
2014, 2010 Borjes, Isabel Cristina PortoAlterações na Lei do inquilinato: comentários à Lei 12.112/09Isabel Cristina Porto Borjes.342.14533 Livro
2014 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966As liminares nas ações de despejo de imóvel não residencial por denúncia vazia: o prazo de 30 dias para obtenção a imediata desocupaçãoLuiz Antonio Scavone Junior.342.14534Artigo de revista
2013 Bushatsky, JaquesAção de despejo por falta de pagamento. Nota sobre a formulação da reconvenção pugnando indenização por danosJaques Bushatsky.341.46226Artigo de revista
2013 Cerveira Filho, MarioAções renovatórias e revisionais em shopping centersMario Cerveira Filho.342.14534Livro
2013 Vannucci, RodolphoA legitimidade passiva do fiador nas ações de despejo por falta de pagamento após as reformas introduzidas pela Lei nº 12.112/2009Rodolpho Vannucci, Geraldo Fonseca de Barros Neto.341.46226Artigo de revista
2013 Segalla, AlessandroContrato de fiançaAlessandro Segalla.342.1468Livro
2013 Rio, Josué Justino doContrato de locação de imóvel residencial por prazo inferior a trinta meses: peculiaridadesJosué Justino do Rio.342.14533Artigo de revista
2013 Nobre, César Augusto Di NataleDireito ao ponto empresarial em estabelecimentos fechados: a renovação compulsória do contrato de locação não residencial sob a perspectiva do law and economicsCésar Augusto Di Natale Nobre.342.1453Artigo de revista
2013, 2011 Cardoso, Hélio Apoliano, 1951Liminar de despejo nas ações decorrentes de término do prazo da locação não residencial frente ao disposto no artigo 59, § 1º, Inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991 e artigo 273 do CPCHélio Apoliano Cardoso.341.4622 Artigo de revista
2013 Junqueira, Gabriel José PereiraManual prático do condomínioGabriel José Pereira Junqueira, Luis Batista Pereira de Carvalho.342.1238Livro
2013 Silva, Ana Carolina Paiva eO despejo sob a ótica das alterações na Lei do InquilinatoAna Carolina Paiva e Silva.341.46226Artigo de revista
2012 Oliveira Filho, João Glicério deAnálise das recentes alterações da lei de locaçõesJoão Glicério de Oliveira Filho, Aléssia Guimarães Carvalho Oliveira.342.14533 Artigo de revista
2012 Dias, Sérgio MayerA posse e o conflito entre o Direito de desocupação liminar em sede de ação de despejo e o Direito de retenção, na relação locatícia comercialSérgio Mayer Dias.342.1251Artigo de revista
2012 Vianna, Ragner LimongeliLei do inquilinato completa dois anos e não aumenta oferta de imóveispor Ragner Limongeli Vianna.342.14Artigo de revista
2012 Costa, Marco de Albuquerque da Graça ePrimeiras impressões sobre a Lei nº 12.112/2009: nova lei de locações de imóveis urbanosMarco de Albuquerque da Graça e Costa.342.14533Artigo de revista
2012 Bloch, Francisco dos Santos DiasProtesto de crédito originário de contrato de locaçãoFrancisco dos Santos Dias Bloch.341.465Artigo de revista
2011 Isfer, EdsonA (nova) lei de locaçõesEdson Isfer.342.14Artigo de revista
2011 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Algumas questões polêmicas enfrentadas pela reforma da Lei do inquilinato operada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009 =: Some controversial issues facing by the reform of the lease law operated by Law nº. 12,112 of 12/09/2009Humberto Theodoro Júnior.342.14533 Artigo de revista
2011, 2010 Espurio, Daniela AraujoAlterações na Lei de locação: mudanças importantesDaniela Araujo Espurio.342.14533 Artigo de revista
2011, 2010 Tavarnaro, Carlos RobertoAs alterações da lei inquilináriaCarlos Roberto Tavarnaro, Solange Thomé.342.14533 Artigo de revista
2011, 2010 Marcato, Antonio CarlosConsignação em pagamento de alugueres e encargos da locaçãoAntonio Carlos Marcato.342.1453 Artigo de revista
2011, 2010 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deInovações da lei de locaçãoJesualdo Eduardo de Almeida Júnior.342.14533 Artigo de revista
2011 Lomeu, GustavoLei do inquilinato atualizada: reflexos procedimentais da Lei nº 12.112/2009Gustavo Lomeu.342.14533Artigo de revista
2011, 2010 Amendolara, LeslieMudanças na fiança locatíciaLeslie Amendolara.342.14533 Artigo de revista
2011 Jorge, Fabio Martins DiNova lei do inquilinato: um balanço após o primeiro aniversárioFabio Martins Di Jorge.342.14533Artigo de revista
2011 Santos, Gevany Manoel dosNova locação de imóveis urbanos: Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009 : alteração da lei de locação, comentada com nota jurisprudencialGevany Manoel dos Santos.342.14533Livro
2011 Fucci, Paulo EduardoReforma da lei do inquilinatoPaulo Eduardo Fucci.342.14533Livro
2010 Hanada, FábioA lei do inquilinato sob a ótica da doutrina e da jurisprudência: com as alterações da Lei nº 12.112, de 09-dezembro-2009 (em vigor desde o dia 24-janeiro-2010)Fábio Hanada, Andréa Ranieri Hanada ; colaborador: Marcelo Victor Abbud.342.14533Livro
2010 Capanema, SylvioA locação do imóvel urbano e seus novos modelosSylvio Capanema.342.14533Artigo de revista
2010 Nogueira, Luciana FariaA nova lei do inquilinatopor Luciana Faria Nogueira.342.4Artigo de revista
2010 Marinangelo, RafaelAspectos relevantes das alterações à Lei do inquilinato: Lei 12.112, de 09.12.2009Rafael Marinangelo, Isabel Marinangelo.342.1Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto.341.465Art. 4°Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto.341.465Art. 12Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto.341.465Art. 39Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto.341.465Art. 40Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto.341.465Art. 59Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto.341.465Art. 62Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto.341.465Art. 63Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto.341.465Art. 68Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto.341.465Art. 71Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto.341.465Art. 74Artigo de revista
2010 Andrade, Luiz Fernando CavalliniBreves reflexões sobre as infrações à lei do inquilinatoLuiz Fernando Cavallini Andrade.342.14533Artigo de revista
2010 Slaibi Filho, Nagib, 1950Comentários à Lei do inquilinatoNagib Slaibi Filho, Romar Navarro de Sá.342.14533Livro
2010 Sant'Anna, Valéria MariaComentários à nova lei do inquilinatoValéria Maria Sant'Anna ; [supervisão de Jair Lot Vieira].342.14533Livro
2010 Câmara, Alexandre FreitasComentários à reforma da Lei de locaçõesAlexandre Freitas Câmara.342.14533Livro
2010 Frederico, AlencarComentários às alterações da Lei do inquilinatoAlencar Frederico.342.14539Livro
2010 Zanóbia, AdemirContratos: teoria e práticaAdemir Zanóbia.342.144Livro
2010 Marcondes, Josiclér Vieira BeckertEfeitos jurídicos da união estávelJosiclér Vieira Beckert Marcondes.342.14533Artigo de revista
2010 Monegaglia, RaulGarantias locatícias: indispensáveis ou não?Raul Monegaglia.342.1Artigo de revista
2010 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Inovações na lei do inquilinato: visão esquemática das alterações provocadas pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009Humberto Theodoro Júnior.342.14533Livro
2010 Bisson, José Luis PalmaLei nº 12.112-2009: o gato que deveria ter sido nasceu tigreJosé Luis Palma Bisson.342.14533Artigo de revista
2010 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deLocação: inovações da Lei nº 12.112/2009 = Lease agreement : changes in law 12.112/2009Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.342.14533 Artigo de revista
2010 Lomeu, LeandroLocação urbana: enfoque material da lei n. 12.112/2009Leandro Lomeu e Gustavo Lomeu.342.1Artigo de revista
2010 Giancoli, Brunno PandoriNova lei do inquilinato: análise crítica das alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009Brunno Pandori Giancoli e Fábio Vieira Figueiredo.342.14533Livro
2010 Bushatsky, JaquesO aperfeiçoamento da locação de imóvel urbano pela Lei n. 12.112 de 9-12-2009: um primeiro comentárioJaques Bushatsky.342.14Artigo de revista
2010 Cerveira Filho, MárioOs pontos polêmicos da nova lei do inquilinatopor Mário Cerveira Filho e Daniel Alcântara Nastri Cerveira.342.1Artigo de revista
2010 Araújo, DanielaPrincipais mudanças na Lei de locaçãoDaniela Araújo.342.14533Artigo de revista
2010 Siqueira, Marcelo SampaioResponsabilidade civil e contratos de locação predial urbanaMarcelo Sampaio Siqueira.342.14533Artigo de revista
2010 Bahena, MarcosTeoria e prática dos contratos: contratos, procurações, outros instrumentosMarcos Bahena.342.144Livro
2009 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966Comentários às alterações da lei do inquilinato: lei 12.112, de 09.12.2009Luiz Antonio Scavone Junior.342.14533Livro
2009 Beraldo, Leonardo de FariaPrimeiras considerações sobre a recente reforma na Lei de locações de imóveis urbanos (Lei n. 12.112/2009)Leonardo de Faria Beraldo.342.14533Artigo de revista

2020-10-02T18:10:00.000Z [ 960350 ]