Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.112, de 9 de Dezembro de 2009
Data
09/12/2009
Apelido
LEI-12112-2009-12-09 , LEI DO INQUILINATO
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-09;12112
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/2009. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=10/12/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.112&ementa=2&data=20091209 ]
Publicação Original
2009-12-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12112-9-dezembro-2009-596911-publicacaooriginal-120045-pl.html ]
Publicação Original
2009-12-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=580804&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaComentários à Lei de locações: Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --342.14533Livro
2016 Silva, Américo Luís Martins daLocação e despejoAmérico Luís Martins da Silva. --342.14533Livro
2016 Atui, Dimas EliasLocação urbanaDimas Elias Atui. --342.14533Livro
2015 Maistro Junior, Gilberto CarlosBreves considerações sobre as liminares na ação de despejoGilberto Carlos Maistro Junior. --341.4622Artigo de revista
2015, 2011 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966Equiparação da transferência do controle acionário do locatário à cessão do contrato de locaçãoLuiz Antonio Scavone Junior. --342.14533 Artigo de revista
2014, 2010 Borjes, Isabel Cristina PortoAlterações na Lei do inquilinato: comentários à Lei 12.112/09Isabel Cristina Porto Borjes. --342.14533 Livro
2014 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966As liminares nas ações de despejo de imóvel não residencial por denúncia vazia: o prazo de 30 dias para obtenção a imediata desocupaçãoLuiz Antonio Scavone Junior. --342.14534Artigo de revista
2013 Bushatsky, JaquesAção de despejo por falta de pagamento. Nota sobre a formulação da reconvenção pugnando indenização por danosJaques Bushatsky. --341.46226Artigo de revista
2013 Cerveira Filho, MarioAções renovatórias e revisionais em shopping centersMario Cerveira Filho. --342.14534Livro
2013 Vannucci, RodolphoA legitimidade passiva do fiador nas ações de despejo por falta de pagamento após as reformas introduzidas pela Lei nº 12.112/2009Rodolpho Vannucci, Geraldo Fonseca de Barros Neto. --341.46226Artigo de revista
2013 Segalla, AlessandroContrato de fiançaAlessandro Segalla. --342.1468Livro
2013 Rio, Josué Justino doContrato de locação de imóvel residencial por prazo inferior a trinta meses: peculiaridadesJosué Justino do Rio. --342.14533Artigo de revista
2013 Nobre, César Augusto Di NataleDireito ao ponto empresarial em estabelecimentos fechados: a renovação compulsória do contrato de locação não residencial sob a perspectiva do law and economicsCésar Augusto Di Natale Nobre. --342.1453Artigo de revista
2013, 2011 Cardoso, Hélio Apoliano, 1951Liminar de despejo nas ações decorrentes de término do prazo da locação não residencial frente ao disposto no artigo 59, § 1º, Inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991 e artigo 273 do CPCHélio Apoliano Cardoso. --341.4622 Artigo de revista
2013 Junqueira, Gabriel José PereiraManual prático do condomínioGabriel José Pereira Junqueira, Luis Batista Pereira de Carvalho. --342.1238Livro
2013 Silva, Ana Carolina Paiva eO despejo sob a ótica das alterações na Lei do InquilinatoAna Carolina Paiva e Silva. --341.46226Artigo de revista
2012 Oliveira Filho, João Glicério deAnálise das recentes alterações da lei de locaçõesJoão Glicério de Oliveira Filho, Aléssia Guimarães Carvalho Oliveira. --342.14533 Artigo de revista
2012 Dias, Sérgio MayerA posse e o conflito entre o Direito de desocupação liminar em sede de ação de despejo e o Direito de retenção, na relação locatícia comercialSérgio Mayer Dias. --342.1251Artigo de revista
2012 Vianna, Ragner LimongeliLei do inquilinato completa dois anos e não aumenta oferta de imóveispor Ragner Limongeli Vianna. --342.14Artigo de revista
2012 Costa, Marco de Albuquerque da Graça ePrimeiras impressões sobre a Lei nº 12.112/2009: nova lei de locações de imóveis urbanosMarco de Albuquerque da Graça e Costa. --342.14533Artigo de revista
2012 Bloch, Francisco dos Santos DiasProtesto de crédito originário de contrato de locaçãoFrancisco dos Santos Dias Bloch. --341.465Artigo de revista
2011 Isfer, EdsonA (nova) lei de locaçõesEdson Isfer. --342.14Artigo de revista
2011 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Algumas questões polêmicas enfrentadas pela reforma da Lei do inquilinato operada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009 =: Some controversial issues facing by the reform of the lease law operated by Law nº. 12,112 of 12/09/2009Humberto Theodoro Júnior. --342.14533 Artigo de revista
2011, 2010 Espurio, Daniela AraujoAlterações na Lei de locação: mudanças importantesDaniela Araujo Espurio. --342.14533 Artigo de revista
2011, 2010 Tavarnaro, Carlos RobertoAs alterações da lei inquilináriaCarlos Roberto Tavarnaro, Solange Thomé. --342.14533 Artigo de revista
2011, 2010 Marcato, Antonio CarlosConsignação em pagamento de alugueres e encargos da locaçãoAntonio Carlos Marcato. --342.1453 Artigo de revista
2011, 2010 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deInovações da lei de locaçãoJesualdo Eduardo de Almeida Júnior. --342.14533 Artigo de revista
2011 Lomeu, GustavoLei do inquilinato atualizada: reflexos procedimentais da Lei nº 12.112/2009Gustavo Lomeu. --342.14533Artigo de revista
2011, 2010 Amendolara, LeslieMudanças na fiança locatíciaLeslie Amendolara. --342.14533 Artigo de revista
2011 Jorge, Fabio Martins DiNova lei do inquilinato: um balanço após o primeiro aniversárioFabio Martins Di Jorge. --342.14533Artigo de revista
2011 Santos, Gevany Manoel dosNova locação de imóveis urbanos: Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009 : alteração da lei de locação, comentada com nota jurisprudencialGevany Manoel dos Santos. --342.14533Livro
2011 Fucci, Paulo EduardoReforma da lei do inquilinatoPaulo Eduardo Fucci. --342.14533Livro
2010 Hanada, FábioA lei do inquilinato sob a ótica da doutrina e da jurisprudência: com as alterações da Lei nº 12.112, de 09-dezembro-2009 (em vigor desde o dia 24-janeiro-2010)Fábio Hanada, Andréa Ranieri Hanada ; colaborador: Marcelo Victor Abbud. --342.14533Livro
2010 Capanema, SylvioA locação do imóvel urbano e seus novos modelosSylvio Capanema. --342.14533Artigo de revista
2010 Nogueira, Luciana FariaA nova lei do inquilinatopor Luciana Faria Nogueira. --342.4Artigo de revista
2010 Marinangelo, RafaelAspectos relevantes das alterações à Lei do inquilinato: Lei 12.112, de 09.12.2009Rafael Marinangelo, Isabel Marinangelo. --342.1Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto. --341.465Art. 4°Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto. --341.465Art. 12Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto. --341.465Art. 39Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto. --341.465Art. 40Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto. --341.465Art. 59Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto. --341.465Art. 62Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto. --341.465Art. 63Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto. --341.465Art. 68Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto. --341.465Art. 71Artigo de revista
2010 Rodrigues Netto, NelsonBreves comentários sobre a reforma da Lei de locação de imóveis urbanosNelson Rodrigues Netto. --341.465Art. 74Artigo de revista
2010 Andrade, Luiz Fernando CavalliniBreves reflexões sobre as infrações à lei do inquilinatoLuiz Fernando Cavallini Andrade. --342.14533Artigo de revista
2010 Slaibi Filho, Nagib, 1950Comentários à Lei do inquilinatoNagib Slaibi Filho, Romar Navarro de Sá. --342.14533Livro
2010 Sant'Anna, Valéria MariaComentários à nova lei do inquilinatoValéria Maria Sant'Anna ; [supervisão de Jair Lot Vieira]. --342.14533Livro
2010 Câmara, Alexandre FreitasComentários à reforma da Lei de locaçõesAlexandre Freitas Câmara. --342.14533Livro
2010 Frederico, AlencarComentários às alterações da Lei do inquilinatoAlencar Frederico. --Livro
2010 Zanóbia, AdemirContratos: teoria e práticaAdemir Zanóbia. --342.144Livro
2010 Marcondes, Josiclér Vieira BeckertEfeitos jurídicos da união estávelJosiclér Vieira Beckert Marcondes. --342.14533Artigo de revista
2010 Monegaglia, RaulGarantias locatícias: indispensáveis ou não?Raul Monegaglia. --342.1Artigo de revista
2010 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Inovações na lei do inquilinato: visão esquemática das alterações provocadas pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009Humberto Theodoro Júnior. --342.14533Livro
2010 Bisson, José Luis PalmaLei nº 12.112-2009: o gato que deveria ter sido nasceu tigreJosé Luis Palma Bisson. --342.14533Artigo de revista
2010 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deLocação: inovações da Lei nº 12.112/2009 = Lease agreement : changes in law 12.112/2009Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior. --342.14533 Artigo de revista
2010 Lomeu, LeandroLocação urbana: enfoque material da lei n. 12.112/2009Leandro Lomeu e Gustavo Lomeu. --342.1Artigo de revista
2010 Giancoli, Brunno PandoriNova lei do inquilinato: análise crítica das alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009Brunno Pandori Giancoli e Fábio Vieira Figueiredo. --342.14533Livro
2010 Bushatsky, JaquesO aperfeiçoamento da locação de imóvel urbano pela Lei n. 12.112 de 9-12-2009: um primeiro comentárioJaques Bushatsky. --342.14Artigo de revista
2010 Cerveira Filho, MárioOs pontos polêmicos da nova lei do inquilinatopor Mário Cerveira Filho e Daniel Alcântara Nastri Cerveira. --342.1Artigo de revista
2010 Araújo, DanielaPrincipais mudanças na Lei de locaçãoDaniela Araújo. --342.14533Artigo de revista
2010 Siqueira, Marcelo SampaioResponsabilidade civil e contratos de locação predial urbanaMarcelo Sampaio Siqueira. --342.14533Artigo de revista
2010 Bahena, MarcosTeoria e prática dos contratos: contratos, procurações, outros instrumentosMarcos Bahena. --342.144Livro
2009 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966Comentários às alterações da lei do inquilinato: lei 12.112, de 09.12.2009Luiz Antonio Scavone Junior. --342.14533Livro
2009 Beraldo, Leonardo de FariaPrimeiras considerações sobre a recente reforma na Lei de locações de imóveis urbanos (Lei n. 12.112/2009)Leonardo de Faria Beraldo. --342.14533Artigo de revista

2018-11-19T21:41:37.000Z [ 839998 ]