Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.106, de 7 de Dezembro de 2009
Data
07/12/2009
Apelido
LEI-12106-2009-12-07
Ementa
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-07;12106
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 5910/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 199/2009 : Lei nº 12.106 de 07/12/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-12-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/12/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/12/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.106&ementa=2&data=20091207 ]
Publicação Original
2009-12-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12106-7-dezembro-2009-596300-publicacaooriginal-119669-pl.html ]
Publicação Original
2009-12-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580798/publicacao/15750107 ]

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