Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.039, de 1º de Outubro de 2009
Data
01/10/2009
Apelido
LEI-12039-2009-10-01
Ementa
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-10-01;12039
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-10-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/10/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=02/10/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.039&ementa=2&data=20091001 ]
Publicação Original
2009-10-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12039-1-outubro-2009-591437-publicacaooriginal-116519-pl.html ]
Publicação Original
2009-10-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580262/publicacao/15749947 ]

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