Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.034, de 29 de Setembro de 2009
Data
29/09/2009
Apelido
Minirreforma Eleitoral (2009)
Apelido
LEI-12034-2009-09-29 , LEI DA MINIRREFORMA ELEITORAL
Ementa
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-09-29;12034
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-09-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/09/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/09/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.034&ementa=2&data=20090929 ]
Publicação Original
2009-09-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12034-29-setembro-2009-591412-publicacaooriginal-116477-pl.html ]
Publicação Original
2009-09-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580257/publicacao/15750669 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2018, ..., 2011, 2010 Almeida, Roberto Moreira deCurso de direito eleitoralRoberto Moreira de Almeida.341.28 Livro
2019 Santos, Cristiano Lange dosParticipação feminina na política: exame da Lei nº 12.034/2009 e a previsão de cotas de gêneroCristiano Lange dos Santos, Claudia Paim Furlanetto.341.28Artigo de revista
2018, 2016, 2012 Coneglian, OlivarEleições: radiografia da Lei 9.504/97 : 2012Olivar Coneglian.341.282 Livro
2018 Ramos, Alexandre GonçalvesManual das eleições 2018Alexandre Gonçalves Ramos.341.28Livro
2018 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryPolíticas públicas de ações afirmativas: igualdade, solidariedade, alteridade : limitesRegina Maria Macedo Nery Ferrari.341.272Art. 10 § 3°Artigo de revista
2018, 2012 Rollo, ArthurPropaganda eleitoral antecipadaArthur Rollo.341.28492 Artigo de revista
2018, 2012 Agra, Walber de MouraTemas polêmicos do direito eleitoralWalber de Moura Agra.341.28 Livro
2017 Frazão, Hugo Leonardo AbasLógica e causalidade entre o mau funcionamento dos poderes políticos e o financiamento de campanha eleitoral no Brasil: propostas de mudançasHugo Leonardo Abas Frazão, Raquel Coelho Dal Rio Silveira.341.28492Artigo de revista
2016 Serejo, LourivalDireito eleitoral: atualizadoLourival Serejo.341.28Livro
2016 Carvalho, Volgane OliveiraDos incovenientes do voto impresso: memória da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.543Volgane Oliveira Carvalho.341.28435Artigo de revista
2016 Freitas, Juliana RodriguesEleições Municipais 2016: a esperança da representatividade feminina nas casas parlamentares das capitais dos Estados brasileiros transformada em frustração diante da inoperância do sistema de cotas no âmbito eleitoralJuliana Rodrigues Freitas, Lorraine Ferreira Coêlho.341.28Artigo de revista
2016 Teixeira, Tarcisio, 1976Propaganda eleitoral pela internetTarcisio Teixeira, Laura Maria Brandão Estancione.341.28492Artigo de revista
2016 Pelegrini, MarciaTemas atuais sobre prestação de contas dos partidos políticos e candidatosMarcia Pelegrini.341.29Artigo de revista
2015 Almeida, Jéssica Teles deAnálise da participação política feminina no paradigma do Estado Democrático de Direito brasileiroJéssica Teles de Almeida.341.2722Artigo de revista
2015, 2012 Barreiros Neto, JaimeDireito eleitoral: voltado para os concursos de analista dos TREs e TSEJaime Barreiros Neto, Rafael Barretto.341.28 Livro
2015 Willeman, Flávio de AraújoPoder de polícia e fixação de astreintes: uma visão do direito administrativo e do direito eleitoralFlávio de Araújo Willeman.341.37 Artigo de revista
2015 Agra, Walber de MouraTeratologia da paridade de representação nos mandatos parlamentaresWalber Moura Agra.341.2534Art. 2°Artigo de revista
2014 Rollo, ArthurAs eleições de 2014 e a propaganda eleitoral antecipadaArthur Rollo.341.28492Artigo de revista
2014 Coneglian, OlivarEleições 2014: radiografia da Lei 9.504/97 : com comentários à Lei 9.504/97, com as alterações das Leis 9.840/99, 10.408/02, 10.740/03, 11.300/06, 12.034/09, 12.350/10 e LC 135/10Olivar Coneglian.341.28Livro
2014 Silva, Alexandre Assunção eInfidelidade partidária: direito material e processoAlexandre Assunção e Silva.341.29Livro
2014 Alves, Eliana Calmon, 1944O empoderamento sociopolítico da mulherEliana Calmon Alves.341.41Artigo de revista
2014, 2012 Pereira, Luiz MárcioPropaganda política: questões práticas relevantes e temas controvertidos da propaganda eleitoralLuiz Márcio Pereira, Rodrigo Molinaro.341.28492 Livro
2013 Sales, José Edvaldo PereiraA proteção do bem jurídico e a (des) criminalização no direito eleitoralJosé Edvaldo Pereira Sales.341.5Livro
2013, 2011, 2010 Lucon, Paulo Henrique dos SantosCódigo eleitoral interpretadoPaulo Henrique dos Santos Lucon, José Marcelo Menezes Vigliar.341.28 Livro
2013 Araújo, ClaraCotas femininas e financiamento de campanhaClara Araújo.341.2726Artigo de revista
2013 Ribeiro, Rafael de AlmeidaDoação eleitoral estimável em dinheiro. Prestação de serviços. Limites previstos na legislação eleitoral. Lei das eleições (9.504/1997). Imposição de multa. Interpretação dos tribunais regionais eleitorais sobre o temaRafael de Almeida Ribeiro.341.28492 Artigo de revista
2013 Esmeraldo, Elmana Viana LucenaManual dos candidatos e partidos políticosElmana Viana Lucena Esmeraldo.341.28Livro
2013 Barcelos, GuilhermeO artigo 30-A, § 2º da Lei nº 9.504/97: uma análise à luz da proporcionalidadeGuilherme Rodrigues Carvalho Barcelos.341.28492Artigo de revista
2013 Agra, Walber de MouraPostulados teóricos para a diferenciação entre abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágioWalber de Moura Agra.341.282Artigo de revista
2012 Bianchini, AliceA causa de registrabilidade geral e compulsória: uma forma eficaz para combater o machismo político eleitoralAlice Bianchini, Francisco Dirceu Barros.341.28Artigo de revista
2012 Costa, Carlos FranciscoA modulação dos efeitos da sentença de cassação do direito de transmissão da propaganda partidáriaCarlos Francisco Costa.341.28492Art. 45Artigo de revista
2012 Santana, Jair EduardoA propaganda eleitoral: o cenário aberto pela Lei da ficha limpaJair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.341.2849Artigo de revista
2012 Rollo, ArthurA propaganda eleitoral na internetpor Arthur Rollo.341.28Artigo de revista
2012 Santana, Jair EduardoDo programa eleitoral ao plano plurianual: a construção da governança democráticaJair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.341.28431Artigo de revista
2012 Pardo, David Wilson de AbreuO controle judicial da propaganda eleitoral antecipadaDavid Wilson de Abreu Pardo.341.28492Artigo de revista
2012 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaPropaganda eleitoral: limites e a "brincadeira de dizer verdade"por Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.341.28492Artigo de revista
2012 Santana, Jair EduardoPropaganda política nas eleições de 2012Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.341.28492Artigo de revista
2012 Santana, Jair EduardoRegistro de candidatura no processo eleitoral brasileiro: uma grande novidade nas eleições municipais : plano de governoJair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.341.281Artigo de revista
2011 Zilio, Rodrigo LópezA Lei nº 12.034/09 e o pedido de registro do candidato: aspectos relevantesRodrigo López Filho.341.28Artigo de revista
2011 Piccoli, Daiane MelloA propaganda eleitoral de rua nas eleições 2010 após as minirreformas eleitorais: análise de julgados do TRE-RSDaiane Mello Piccoli.341.28492Artigo de revista
2011 Orzari, Octavio Augusto da SilvaA representação política e relações patrimoniaisOctavio Augusto da Silva Orzari.341.28Artigo de revista
2011 Emerenciano, FranciscoDireito eleitoral brasileiro: teoria e práticaFrancisco Emerenciano.341.28Livro
2011 Lins, Rodrigo Martiniano AyresDireito eleitoral descomplicadoRodrigo Martiniano Ayres Lins.341.28Livro
2011 Tavares, André Ramos, 1972O voto eletrônico no BrasilAndré Ramos Tavares e Diogo Rais Rodrigues Moreira.341.28432Artigo de revista
2011 Morais, Rodrigo Lins dePropaganda eleitoral com "efeito de outdoor": divergências jurisprudenciaisRodrigo Lins de Morais.341.28492Artigo de revista
2011 Ramayana, MarcosPropaganda política eleitoral e os 'centros sociais'Marcos Ramayana.341.28492Artigo de revista
2011 Leite Filho, JoséReforma eleitoralJosé Leite Filho, Juraci Guimarães Junior.341.28Livro
2011 Sebben, Lizete AndreisRetrocesso do votoLizete Andreis Sebben.341.28435Artigo de revista
2010 Schnaid Neto, DavidA consequência da alteração do conceito de quitação eleitoral para candidatos com contas de campanha desaprovadasDavid Schnaid Neto.341.282Artigo de revista
2010 Carvalho, Kildare GonçalvesA justiça eleitoral não é apenas legal, mas, sobretudo, moralKildare Gonçalves Carvalho.341.2842Artigo de revista
2010 Bem, Leonardo Schmitt deAnálise constitucional e legal dos crimes eleitoraisLeonardo Schmitt de Bem e Mariana Garcia Cunha.341.43Artigo de revista
2010 Sobreiro, Juan Daniel PereiraA polêmica sobre as consequências jurídicas da omissão das informações exigidas pelo § 4º do artigo 36 da Lei nº 9.504/1997 na propaganda eleitoral, acrescido através da lei nº 12.034/2009Juan Daniel Pereira Sobreiro.341.28Artigo de revista
2010 Salata, Luiz Silvio MoreiraA propaganda eleitoral na rede mundial de computadores (internet)Luiz Silvio Moreira Salata, Maria Silvia Madeira M. Salata, Luiz Ricardo Madeira M. Salata.341.28492 Artigo de revista
2010 Silveira, Marilda de PaulaA responsabilização judicial do legislador pelo uso da tribuna: a propaganda eleitoral e a legitimidade democráticaMarilda de Paula Silveira.341.253Artigo de revista
2010 Aguiar, Darlan Gomes deAs coligações, os partidos políticos e a infidelidade partidária sob a égide da CF/88 e leis infraconstitucionais em confronto com a Resolução do TSE nº 22.610Darlan Gomes de Aguiar e Ricardo de Sales Estrela Lima.341.29Art. 6° § 1°Artigo de revista
2010 Aguiar, Darlan Gomes deAs coligações, os partidos políticos e a infidelidade partidária sob a égide da CF/88 e leis infraconstitucionais em confronto com a Resolução do TSE nº 22.610Darlan Gomes de Aguiar e Ricardo de Sales Estrela Lima.341.29Art. 6° § 3°Artigo de revista
2010 Pinto, Emmanuel Roberto Girão de CastroAspectos jurídicos da propaganda eleitoral na internetEmmanuel Roberto Girão de Castro Pinto.341.28492Artigo de revista
2010 Mattos, Rafael de Medeiros ChavesCaptação ilícita de sufrágio à luz da Lei nº 12.034/2009: novos elementos, novo ilícito e sua aplicaçãoRafael de Medeiros Chaves Mattos.341.2841Art. 41 § 1°Artigo de revista
2010 Mattos, Rafael de Medeiros ChavesCaptação ilícita de sufrágio à luz da Lei nº 12.034/2009: novos elementos, novo ilícito e sua aplicaçãoRafael de Medeiros Chaves Mattos.341.2841Art. 41 § 2°Artigo de revista
2010 Agra, Walber de MouraComentários à nova lei eleitoral: Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009Walber de Moura Agra, Francisco Queiroz Cavalcanti.341.28Livro
2010 Ramayana, MarcosComentários sobre a reforma eleitoralMarcos Ramayana.341.28Livro
2010 Karpstein, Carla CristineConsiderações acerca das contas eleitorais e do art. 30-ACarla Cristine Karpstein.341.28492Artigo de revista
2010 Guilherme, Walter de AlmeidaDireito eleitoralWalter de Almeida Guilherme.341.28Artigo de revista
2010 Porto, Walter Costa, 1937Eleições 2010: que constatações e lições ficaram após o seu encerramento?por Walter Costa Porto.341.28Artigo de revista
2010 Pazzaglini Filho, Marino, 1943Eleições gerais 2010: elegibilidade e inelegibilidades, registro de candidatos, propaganda eleitoral, pesquisas, direito de resposta, arrecadação e aplicação de recursos, arrecadação por cartões de crédito, prestação de contas, representações, ações e recursos eleitorais, crimes eleitorais, calendário eleitoral, resoluções do TSE, jurisprudência atualizadaMarino Pazzaglini Filho.341.28Livro
2010 Agra, Walber de MouraFinanciamento de campanha e prestação de contasWalber de Moura Agra.341.28492Artigo de revista
2010 Silveira, Hélio Freitas de Carvalho daInvestigação judicial eleitoral do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997: celeridade e preclusão como instrumentos a serviço da lógica da consolidação dos processos eleitoraisHélio Freitas de Carvalho da Silveira, Marcelo Santiago de Pádua Andrade.341.2841Artigo de revista
2010 Stoco, Leandro de OliveiraNulidade do voto no direito eleitoralLeandro de Oliveira Stoco, Rui Stoco.341.282Artigo de revista
2010 Corrêa, Oscar, 1949Observações e comentários ao art. 97-A da lei nº 9.504/1997Oscar Dias Corrêa Júnior.341.28Artigo de revista
2010 Cardoso, Gustavo VitorinoO princípio da igualdade de oportunidades em sentido estrito e seus influxos sobre a normatividade eleitoral brasileira no tocante ao uso propagandístico da internetGustavo Vitorino Cardoso.341.28492Artigo de revista
2010 Gaidarji, JorgePor onde vagueia o espírito da lei?: retrocesso da lei das eleições com a inserção do art. 36-AJorge Gaidarji.341.28492Artigo de revista
2010 Cortiz, Maria AparecidaPrincípio do contraditório e da imparcialidade no processo eletrônico de votaçãoMaria Aparecida Cortiz.341.28435Artigo de revista
2010 Stoco, Leandro de OliveiraPropaganda eleitoral (com as modificações implementadas pela Lei 12.034/2009)Leandro de Oliveira Stoco, Rui Stoco.341.28Artigo de revista
2010 Vainzof, RonyPropaganda eleitoral na internet e a nova legislaçãoRony Vainzof, Paula Velloso Baptista Lemos, Renato Leite Monteiro.341.28492Art. 57Artigo de revista
2010 Coneglian, OlivarRadiografia da lei das eleições 2010: comentários à Lei 9.504/97, com as alterações das Leis 9.840/99, 10.408/02, 10.740/03, 11.300/06 e 12.034-09Olivar Coneglian.341.282Livro
2010 Silva, AmauryReforma eleitoralAmaury Silva.341.28Livro
2010 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaReformas eleitorais comentadas: lei N. 12.034/2009Thales Tácito Cerqueira, Camila Albuquerque Cerqueira.341.28Livro
2010 Yarshell, Flávio LuizSubstituição de candidato às vésperas da eleição: reflexões a propósito do art. 13 da Lei nº 9.504/1997Flávio Luiz Yarshell.341.28Artigo de revista
2009 Silva, Fernando Neves daA Lei da Eleições: breves consideraçõespor Fernando Neves da Silva.341.28Artigo de revista
2009 Costa, LucianoAspectos jurídicos da campanha eleitoral na internetLuciano Costa.341.28492Artigo de revista
2009 Luna Filho, Eury PereiraPropaganda eleitoral na internet conforme a Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009Eury Pereira Luna Filho.341.28492Artigo de revista

2021-08-26T21:16:40.000Z [ 960164 ]